Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA? Num primeiro momento, segundo Cavalieri Filho, a reparabilidade do dano moral causado à pessoa jurídica ainda apresenta alguma perplexidade e sofre forte resistência de parte da doutrina e jurisprudência apegadas à noção de que a honra é bem personalíssimo, exclusivo do ser humano, não sendo possível reconhecê-la na pessoa jurídica. Ainda no entendimento de Cavalieri Filho, a honra tem dois aspectos: o…

O PRICÍPIO DA RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Em um dos ramos do direito cível temos a responsabilidade cível, que rege as condutas humanas com o objetivo de obter a paz social. O agente que comete ato ilícito, além de se inserir num tipo penal, o que lhe traz uma penalidade criminal, fica na obrigação de indenizar pelos prejuízos que causou a outrem. A indenização, que é pecuniária, reparará, no todo ou parte, o dano que a vítima sofreu, recompondo a esta o que se foi

violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”[1] A responsabilidade civil, busca a partir de um ato ilícito(regra) ou ilícito, restaurar um equilíbrio moral e patrimonial desfeito, tutelando a pertinência de um bem. Assim, a responsabilidade civil decorre normalmente de um ato ilícito violador do direito, no entanto, poderá haver responsabilidade civil decorrente de ato licito, desde que haja expressa previsão legal. É objetivo da responsabilidade

EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO 12 6. CARACTERES DA CONDUTA ENSEJADORA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO 14 7. A FALTA DO SERVIÇO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 15 8. Responsabilidade por ato judicial e por ato legislativo 16 9. Conclusão 17 10. Referências 18 1. Introdução O Direito Administrativo está apoiado em determinados princípios, alguns próprios a todo o ramo do direito, outros típicos desta ciência, que representam o seu alicerce na medida que não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. VARA CÍVEL DA COMARCA DE Pessoa jurídica , neste ato representada por seu sócio qualificação do sócio, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador abaixo firmado (doc. 01), vem, mui respeitosamente perante V.Exa., promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cumulada com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da empresa…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DEFINIÇÃO DE ATO ILÍCITO 4 3. ILICITUDE CIVIL 6 3.1 SÃO ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS 7 3.2 DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL 8 4. RESPONSABILIDADE CIVIL 10 4.1 REQUISITOS PARA EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11 4.2 DAS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDE CIVIL 11 5. ABUSO DE DIREITO 14 5.1 DAS MODALIDADES ESPECÍFICAS DOS ATOS ABUSIVOS 14 5.1.1 Violação Positiva do Contrato 15 5.1.2 Tu Quoque 16 5.1.3 Surrectio 17 5.1.4 Substancial Performace 17

função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado. Diante deste conceito, considere: I. Pessoas que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público habilitante. II. Particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua…

a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Código de defesa do consumidor ART.14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parág.1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança…

Grande / Dourados. Tem-se que a requerida, aproximadamente no KM 388 e sem qualquer causa que justifique, perdeu o controle de sua direção, vindo a invadir a pista contaria, colidindo na lateral esquerda com o veículo da requerente, o qual, em razão de tal colisão fora lançado para a outra pista, sendo novamente atingido por outro veículo, na lateral direita e tendo, na seqüência, capotado por 4 9quatro) vezes no acostamento, o qual é em desnível com a pista (trata-se de um…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO Daniele Ulguim Oliveira* A Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem. Descreve o artigo 927 do Código Civil brasileiro que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade…