Ação Declaratória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE

Pessoa jurídica , neste ato representada por seu sócio qualificação do sócio, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador abaixo firmado (doc. 01), vem, mui respeitosamente perante V.Exa., promover a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cumulada com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da empresa empresa requerida tendo com o fundamento os artigos 186 e 421 e seguintes; 927 e seguintes todos do Código Civil; Código de Defesa do Consumidor; e artigo 273 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

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dos fatos

1. Objetivando contratar os serviços ofertados pela empresa demandada, a empresa requerente recebeu no ano de 2008 via internet, Proposta de Contratação de Prestação de Serviços, documento realizado unilateralmente e encaminhado pela requerida, proposta na ocasião assinada e encaminhada à policitante (doc. 09).

2. Após análise de todos os documentos encaminhados pela autora, em posse da assinada proposta devolvida, a empresa suplicada encaminhou para a demandante o adesivo contrato de prestação de serviços (docs. 10/19), momento inicial do contrato firmado entre as partes ora litigantes.
3. Com a aquisição da pessoa jurídica XXXXXXXXXXXXXXXXXX., ocorrida em 1º de junho de
2011, por questões administrativas o acima qualificado representante da suplicante decidiu alterar o endereço de seu escritório central para a nova empresa adquirida.
4. Face a acima descrita mudança, o representante da demandante formalizou pela nova empresa – XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, contrato de prestação de serviços com a requerida, solicitando formalmente em 10 de outubro de 2011, o cancelamento do contrato firmado entre a suplicante e a requerida, conforme comprovado nos e-mails trocados entre as partes litigantes (doc.
27).