Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

RESUMO – RESPONSABILIDADE CIVIL O objetivo da ordem jurídica é reprimir o ilícito. O ilícito surge quando um dever jurídico é violado. De cada dever jurídico advém uma obrigação se essa obrigação não é adimplida (art. 389, CC), PODE gerar um dano, e tal dano gera a obrigação de reparar. DEVER JURÍDICO: conduta externa de uma pessoa imposta pelo Direito Positivo por exigência da convivência social. Não se trata de simples conselho, advertência ou recomendação, mas de uma ordem ou…

UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Larissa Mendes da Silva RGM 256616 O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ATRAVÉS DO DANO MORAL MOGI DAS CRUZES 2014 Larissa Mendes da Silva RGM 256616 O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ATRAVÉS DO DANO MORAL Trabalho de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito, orientado pelo Professor Dr. Leonardo José Rafful. Mogi das…

um lado encontra-se a s funções estatais e do outro o direito dos administrados. Entretanto, deve ocorrer a obrigação de responsabilizar a Administração sempre que esta por conduta que atinjam os particulares, independente de decorrerem de atos lícitos ou ilícitos como veremos a seguir. 2. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no Direito Civil, mas seu campo de…

privilégio ora aludido à autoridade judiciária competente. Vejamos: Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância. Art. 1.211-B. O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do…

alinhavados: DOS FATOS A requerente é trabalhadora e sempre residiu na cidade de xxxxxxxx, no Estado do xxxxxxx. Ocorre que a requerente pretendeu realizar uma compra e abrir um crediário em um comércio local, contudo restou impossibilitada em razão da restrição indevida que consta em seu CPF. Tal restrição diz respeito a uma compra realizada em uma das lojas da Requerida, na cidade de Londrina. Cumpre destacar que tal restrição é indevida, posto que a…

atenção ao lidar com as contas de seus clientes. Consoante relatado se torna nítido a cobrança indevida da Requerida perante o valor descontado da conta corrente do Requerente, muito acima do ora pactuado. Nesse passo, a Requerente, vítima de tal ato estelionatário, tentou administrativamente, solucionar o presente impasse, o mais rápido possível, por tentativas via telefone, pois necessitava do dinheiro apropriado indevidamente pela Requerida para o pagamento de suas despesas o qual…

lado íntimo da personalidade, ou seja, quando atinge bens de ordem moral, como a honra, a liberdade pessoal, a reputação, a dignidade profissional, dentre outros. Na responsabilidade civil, o indivíduo que cometeu o ato ilícito tem o dever de reparar o dano moral ou patrimonial causado, obrigação esta que, se não for possível, converte-se no pagamento de indenização ou compensação. O dano moral é difícil de ser mensurado. No entanto, a indenização não pode ser irrisória, sem uma…

atenção ao lidar com as contas de seus clientes. Consoante relatado se torna nítido a cobrança indevida da Requerida perante o valor descontado da conta corrente do Requerente, muito acima do ora pactuado. Nesse passo, a Requerente, vítima de tal ato estelionatário, tentou administrativamente, solucionar o presente impasse, o mais rápido possível, por tentativas via telefone, pois necessitava do dinheiro apropriado indevidamente pela Requerida para o pagamento de suas despesas o qual…

Federal. O presente trabalho monográfico tem como objetivo estudar mais a fundo os aspectos desse importante instrumento de defesa dos interesses da coletividade, sobretudo quando utilizado como mecanismo de combate aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública. Abstract The public interest action comes to be an important instrument of defense of the usable collective for…

considerada, tem sua origem no Direito Civil e, no âmbito do direito privado, consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial decorrente de um fato lesivo voluntário. modalidade de obrigação extracontratual e, para que ocorra são necessários, como se depreende de sua definição, os seguintes elementos: (1) o fato lesivo causado pelo agente em decorrência de culpa em sentido amplo, a qual abrange o dolo (intenção) e a culpa em sentido estrito, que engloba a negligência, a…