Peticao Inicial Avaria de Bagagem por Companhia aerea

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

Processo n°

Xxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por sua advogada in fine assinado, com fulcro no Código do Consumidor propor a presente ação de

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em desfavor da TAM – LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado estabelecida à Praça Senador Salgado Filho, S/Nº, Aeroporto Santos-Dumont, Centro – Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340 inscrita no CNPJ sob n.º 02012862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante se alinham:

PRELIMINARMENTE:

Primeiramente, a autora declara ser pessoa insuficiente economicamente para litigar arcando com as custas judiciais, sem que se veja diminuído o necessário para sua mantença e de sua família, pelo que, faz jus ao beneplácito da Assistência Jurídica Integral e Gratuita, direito natural e fundamental garantido pelo Código Supremo em seu artigo 5º, LXXIV c/c artigo 4º da Lei 1060/50.

DOS FATOS:

Em 25 de fevereiro do corrente ano, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães, na cidade de Salvador, com o objetivo de retornar de viagem que tinha o intuito de descansar e desligar-se dos problemas rotineiros que uma cidade grande apresenta.

Oportuno se torna dizer, que a passagem destinada ao retorno da viagem foi adquirida na Empresa TAM, com aproximadamente 90 dias de antecedência.

Dessa forma, a Requerente decolou na data supramencionada às 15:35 horas, no Vôo JJ 3155, com destino à cidade do Rio de Janeiro com escala em São Paulo.

Vale ressaltar, que na cidade que havia previsão de escala (São Paulo), houve conexão, e ao acomodar-se no acento que foi destinada já dentro da aeronave, alguns passageiros, inclusive a Autora, foram convidados a se retirar da dita aeronave por cosequência de um procedimento já conhecido em todas as companhias aéreas, o “Overbook”.

Ao desembarcar