Eca Artigo 4º

Criança e do Adolescente (ECA) surgiu como um avanço do Código de Menores, de 1979, e da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, que já objetivavam os resguardos das garantias dos direitos infanto-juvenis. O Estatuto não apenas reconhece os princípios da convenção, aprovada em uma assembléia das Nações Unidas, mas os desenvolve, convencido de que a criança e o adolescente são merecedores de direitos próprios e especiais. O trabalho do ECA é desenvolver os artigos referentes à…

obrigados pelo artigo 227, da Constituição da República e artigos 4º e 70 do E.C.A. a assegurar e tornar efetivos aqueles direitos subjetivos públicos. Com a situação de desajuste em que vivemos, a família torna-se negligente com a educação e muitas vezes nem os pais possuem consciência dos seus deveres. A comunidade, por sua vez, ainda não assumiu a sua parcela de responsabilidade na solução dos problemas sociais gerados por uma infância e juventude carente. O art. 6º da ECA é…

integral como forma de assegurar que o indivíduo tenha toda a assistência necessária para se desenvolver. O Artigo 1º do ECA já faz menção à proteção integral: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.” O ECA determina quais as formas de proteção à criança e ao adolescente, bem como, quem deve ser responsável pela condução dessa proteção, como se vê nos artigos 3º e 4º: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à…

europeia). PARTE INFRACIONAL SISTEMAS DE RESPONSABILIDADE INFANTO-JUVENIL Pressuposto: art. 2º, ECA. Criança = pessoa com até 12 anos incompletos. Adolescente = pessoa entre 12 e 18 anos. É possível a aplicação do ECA ao maior de 18 e menor de 21 anos em caráter excepcional e desde que haja expressa previsão legal. JOVEM: previsto na Constituição Federal, mas não tem previsão no ECA. Quem é o jovem? Há uma lei que prevê a figura do jovem (Lei do Pró-Jovem = JOVEM É A…

casais impossibilitados de procriar. Com a criação do Código de Menores, e posteriormente a do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), houve uma grande evolução em relação ao tratamento do tema da adoção. O adotado passou a ter maior proteção do Estado, obtendo um tratamento diferenciado e equivalente à sua posição como pessoa em desenvolvimento. O ECA consagrou o Brasil como um dos países mais evoluídos no que se refere à proteção da criança e do adolescente, entretanto, esse…

jurídica de direito público interno, representada pelo D. Prefeito Municipal, situado na Rua Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041, Sorocaba-SP, com fulcro no art. 227 da CF e art.101, V, do ECA, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 141, § 2°, da Lei Federal nº 8.069/90, as ações judiciárias de competência da Justiça da Infância e Juventude, são isentas de custas e emolumentos, pelo que requer a isenção das…

domiciliado à Rua Germano Pietrobom, nº 224, Carlos Augusto Camargo Andrade, XXXXXXXXXXXX, através de seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e nos termos da Lei nº 1.531/51, artigo 7º, inciso II e seguintes, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da SEPREV – SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, com…

assim impondo-lhe os direitos e deveres inerentes á filiação. No ECA a adoção esta atribuída do artigo 39 ao 52,(do artigo 39 á 50 e determinado todo o procedimento para a adoção da crianças brasileiras, seja por nacionais ou estrangeiros domiciliados e residentes em território nacional, já os artigos 51e 52 cuidam da adoção internacional por estrangeiros cujo domicilio e residência fora do brasil). Nesse intuito vale dizer que o ECA estabelece uma pretensão de reafirmar a crença…

Existem alguns órgãos no Brasil que prezam pela integridade física e moral dos adolescentes, garantindo a eles seus direitos humanos regidos pelo ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente), e apresentação de projeto de Políticas Publicas no município de São Bernardo do Campo. 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Segundo Sartori e Longo (2014), o ECA estabelece várias mudanças jurídicas, de princípios e de metodologia na política de atendimento a Crianças e Adolescentes, nas…

Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 208,IV a educação infantil é um dever do Estado e será efetivado mediante de atendimento em creche e pré –escolar às crianças de zero a seis anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, no seu artigo 2º conceitua legalmente é uma pessoa de 12 a 18 anos incompletos. A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) de nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, em seu artigo 4º, inciso IV…