Ação Internação Involuntária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE -----

qualificação , por sua procuradora, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, PROPOR: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
DE

qualificação, EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Pamplona, 227, Jardim Paulista, São Paulo-SP, E DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, pessoa jurídica de direito público interno, representada pelo D. Prefeito Municipal, situado na Rua Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041, Sorocaba-SP, com fulcro no art. 227 da CF e art.101, V, do ECA, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Nos termos do artigo 141, § 2°, da Lei Federal nº 8.069/90, as ações judiciárias de competência da Justiça da Infância e Juventude, são isentas de custas e emolumentos, pelo que requer a isenção das custas processuais.

DOS FATOS

A presente ação visa à internação compulsória do adolescente, ---------, em estabelecimento adequado, para tratamento de dependentes químicos, atendidos os requisitos da Lei nº 10.216/01, pelo tempo necessário à sua desintoxicação e reinserção no meio social, tendo em vista o seu grave envolvimento com drogas.

O adolescente em questão é filho de -----------, (doc.anexo), está seriamente comprometido com psicotrópicos.

Segundo avaliação médica, --------necessita de internação em hospital psiquiátrico. Com histórico de uso de múltiplas drogas, com CID 10: F 19.2, F 41.1, F 91.9, F 63. Está em uso de Fluoxetina 20 mg/d e Risperidona 1 mg/d (uso irregular s/c). O paciente “não adere ao tratamento”, consumindo diariamente crack, canabis (maconha) e cocaína, apresenta comportamento agressivo e agitação psicomotora (doc. anexo).

Além disso, ------,