Ec Nº 35 2001

da Monografia vi ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § Parágrafo ART Artigo ATUAL Atualizada CRFB/88 - CF Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 DF Distrito Federal EC Emenda Constitucional INC Inciso MSC. Mestre N. / Nº Número SEC Século STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça V. Volume vii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à…

político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados.” É regulado pela lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. JURISPRUDENCIA Ementa e Acórdão 05/08/2014 SEGUNDA TURMA A G .REG. E M MANDADO DE SEGURANÇA 32.334 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.( S ) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA…

desejoso de desembaraçar-se de um opositor perigoso, devendo as imunidades formais protegê-los contra os processos judiciais, mal fundados, ou intempestivos, que somente seriam inspirados por sentimentos de perseguição política. (ALEXANDRE DE MORAIS, 2001). RESUMO O presente trabalho Monográfico versa acerca da Imunidade Parlamentar, sobretudo no âmbito Municipal, analisando a questão da isonomia da Imunidade Formal aos Vereadores, vislumbrando a necessidade de garantias…

conta vinculada do FGTS, após a edição da Emenda Constitucional nº. 45 (clique aqui), em 8.12.2004, sem qualquer pretensão de esvaziar o tema, mas motivar o debate. Numa segunda linha de raciocínio será abordada a questão relativa ao saque do FGTS, em razão de grave doença do trabalhador ou de seu dependente. 2 - Da competência da justiça do trabalho para autorizar o saque na conta vinculada do FGTS Após a Emenda Constitucional nº. 45, a competência da Justiça do Trabalho não mais se…

IMUNIDADE MATERIAL: Caracteriza a IMUNIDADE PENAL, é tratada pelo Art. 53 caput da CF: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)” . São hipóteses de não incidência da lei em casos de crimes cometidos no Brasil. São privilégios concedidos, não em relação as pessoas, mas sim em relação a função a qual elas exercem, o que não causa uma violação ao principio…

últimos anos: a Emenda Constitucional nº 20, de dezembro de 1998, e a Emenda Constitucional nº 41, promulgada em dezembro de 2003. Essas reformas, antes de apresentarem mudanças estanques ou dissociadas, evidenciam a existência de um ciclo de transformações no Estado brasileiro e mais especificamente na previdência social no Brasil. Tais mudanças refletiram de forma substancial no regime de previdência social dos servidores públicos. A Emenda Constitucional nº 20/98 ficou mais…

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA Edição administrativa do Texto Constitucional promulgado em 28 de setembro de 1989, com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais de nºs 01/1990 a 89/2014. 3 MESA DIRETORA Biênio 2013-2014 8ª Legislatura PRESIDENTE: Deputado HERMÍNIO COELHO 1º VICE-PRESIDENTE: Deputado MAURÃO DE CARVALHO 2º VICE-PRESIDENTE: Deputado EDSON MARTINS 1º SECRETÁRIO: Deputado LEBRÃO 2ª SECRETÁRIA:…

Nº CNJ|:|0010683-44.2011.4.02.5101| Relatora |:|Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ| APELANTE|:|ALEXSANDER XAVIER MACIEL| Advogado |:|José Roberto Soares de Oliveira (RJ013040) e Outros | APELADO|:|UNIAO FEDERAL| ORIGEM|:|18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (201151010106839)| RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEXANDER XAVIER MACIEL contra a sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo…

Parlamentar no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Para a compreensão do tema, será examinado o seu aspecto histórico e a sua evolução, bem como seu conceito. Destaca-se, posteriormente, a Imunidade material e formal sob a vigência da EC nº 35, de 20 de dezembro de 2001, que alterou a redação do texto original previsto na Constituição Federal de 1988. Posteriormente, abrangerá a Imunidade Parlamentar nos Estados e nos Municípios, apresentando durante o desenvolvimento do trabalho algumas…

seguridade social. No artigo 25 foi elevada a proteção social como um direito fundamental do homem. - A Seguridade Social tornou-se um assunto de grande interesse mundial, a partir de 1952, quando a Organização Internacional do Trabalho publicou a Convenção nº 102, relativa às normas mínimas da seguridade social. Histórico no Brasil - “A evolução da proteção social no Brasil seguiu a mesma lógica do plano internacional: origem privada e voluntária, formação dos primeiros planos…