Doutrina X Lei

HIPÓTESE a) Varias foram às leis já promulgadas para tratar dos cibercrimes, valendo ressaltar que a tipificação propriamente dita dos crimes virtuais só veio com o advento da lei 12.737/12 reforçada pela lei 12.965/14 demonstrando a preocupação do legislador ao tratar de tais delitos, mesmo que tardiamente. b) É notória a evolução do pensamento jurídico ao observar os benefícios das mudanças na proteção que a vítima do crime virtual passa a ter com o advento das leis 12.737/12 e…

sobre a nálise do presente estudo busca respaldo na aplicação das regras processuais de forma atípica pelos magistrados em sede de juizados especiais. A Lei 9.099/95, que rege os procedimentos a serem adotados pelos juizados especiais, estabelece as diretrizes que devem nortear o processo judicial na esfera especial. Ocorre que, referida Lei possui como alicerce os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, privilegiando a informalidade no tratamento de suas regras…

3. Requisitos ou elementos dos Atos Administrativos A doutrina administrativa, com base na lei que regula a ação popular (Lei 4. 717/1965), costuma apontar cinco assim chamados requisitos ou elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Trata-se de requisitos de validade, pois o ato que desatenda a um deles, isto é, o ato praticado em desacordo com o que a lei estabeleça para cada requisito, será, em regra, um ato nulo (nos casos de vicio nos elementos

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................3 2. NACIONALISMO X LIBERALISMO........................................................................3 3. RENDA E SALÁRIOS..............................................................................................4 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS....................

caracterização, problemas podem e costumam ocorrer, motivo pelo qual a lei trabalhista atribuiu ao empregador o direito da dispensa unilateral. Esse meio de dispensa é o que chamamos de justa causa, caracterizada como uma ou repetidas faltas (o grau veremos mais afundo num momento adequado) do obreiro. Essa(s) conduta(s) deve(m) estar devidamente tipificada(s) – uma vez que o rol do artigo 482 da CLT é TAXATIVO-, ou seja, previsto em lei, permitindo assim a rescisão do contrato de…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CONTEÚDO DESTA AULA Fontes e Integração do Direito • A jurisprudência. • A doutrina jurídica • Procedimentos de integração. • Segurança Jurídica FONTES E INTEGRAÇÃO DO DIREITO II INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO NOSSOS OBJETIVOS NESSE Identificar: a ENCONTRO importância da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro. o papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico. Compreender: a estrutura e o funcionamento dos…

PROJETO DE PESQUISA 1. ÁREA: Direito Contratual 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Lei de Locações de Imóveis Urbanos 3. TÍTULO PROVISÓRIO: “As Garantias Locatícias” 4 . JUSTIFICATIVA A escolha do presente tema ocorreu devido à relevância do instituto em foco, uma vez que a finalidade das garantias locatícias é eliminar o risco do locador e dar-lhe segurança, pois no caso de descumprimento das obrigações contratuais pelo locatário, como por exemplo o dever de pagar pontualmente o aluguel, o locador

uma parte, no entanto, que entende que mantém a autonomia, posto que têm, direito civil e comercial, objetos diversos. c) Fontes do direito comercial 1) Lei. 2) Porém, é muito acentuada a aplicação de costumes (ex.: cheque pré-datado). 3) Jurisprudência (é parca, devido ao pouco tempo de existência do CC, 2002). 4) Doutrina. d) O Direito Comercial no Brasil 1ª fase: 1808 a 1850 Até 1808, o Brasil só comercializava com Portugal. A partir daí foram abertos os…

são abordados. O espeque não é o de esgotar as peculiaridades que envolvem o tema, mas trazer à baila aspectos que o entornam. Sob a óptica de um Direito Internacional verticalizado, levando em consideração as convenções e tradados e a posição da doutrina sobre a aceitação deles. Palavras Chaves: Tratado, Liberadade, Prisão, Constituição e Direitos humanos. 7 ABSTRACT The legal nature of the inclusion Pact of San Jose Costa Rica is the object of analysis in this monography,…

...............................8 1. INTRODUÇÃO O presente artigo, pretende identificar um panorama do adolescente e o ato infracional, dentro dos padrões de medidas cabíveis no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90 – ECA tem fundamentação legal na Doutrina da Proteção Integral, que considera adolescente, aquela entre doze e dezoito anos incompletos, amparados por um leque de direitos conquistados ao longo dos anos, com mudanças significativas que perfaz suas…