Doutrina X Lei

e harmônicos entre si. Com isso, a divisão da atuação Estatal se dá em três funções, sendo cada uma delas responsável por uma atividade típica e atípica. Por exemplo, o Judiciário na sua função típica resolve os conflitos de interesses aplicando a lei ao caso concreto e de forma atípica pratica atos administrativos. No entanto, em princípio, a atuação de um poder não pode sofrer ingerências de outro, sob pena de ofensa à separação e independência dos poderes. Por outro lado, o art.5º, XXXV, da

PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Reincidência juvenil. 2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A (in) eficácia da medida socioeducativa de internação do adolescente infrator. 3 PROBLEMA CIENTÍFICO O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) dispõe como medidas socioeducativas para a prática do ato infracional, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento

MISSÃO Na atualidade, a doutrina divide a missão do Direito Penal em: 1- MISSÃO MEDIATA 2 – MISSÃO IMEDIATA b) Aspecto Material: O Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. 1- MISSÃO MEDIATA a) Controle Social b) Limitação ao Poder de Punir do Estado OBS.: c) Aspecto Sociológico/Dinâmico (TJ/PR): 2- MISSÃO IMEDIATA A doutrina…

Por outro lado o mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Tofolli as prerrogativas investigatórias do Ministério Público, prevista na Lei Complementar número 75/93, no artigo 8º incisos V e IX defendendo a tesa segundo a qual procuradores não teriam poderes para realizar investigações criminais, declarando ser inconstitucional esse pedaço da lei. Alegando que investigações criminais são de atribuição exclusiva da polícia judiciária a Polícia Federal, no caso da União; e as polícias civis

“progressão do regime na lei dos crimes hediondos”), uma nova tendência no STF a aplicar a chamada teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença (ratio decidendi) também para o controle difuso. Conforme estudamos, o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil é o jurisdicional misto, tanto difuso como concentrado. No controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, constituindo questão prejudicial. A doutrina sempre…

ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Santa Maria 2014 ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de TFG I Área de Ciências Sociais - Curso de Direito Orientador: MS. Michele Oliveira Teixeira Santa Maria 2014 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO..................................

OBJETIVOS 5.1 OBJETIVO GERAL Analisar os entendimentos doutrinários e jurisprudências sobre a união estável no Brasil, para entender os propósitos dessa medida, a fim de poder mediar esse conhecimento para que a população saiba sobre os direitos que a lei nº 9.801 apresenta e permite para o casal. 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Relatar o principal agente motivador da pessoa que se encontra em união estável com outra buscar encaminhamento na Vara de Família. Estudar a união estável e o…

UNI-ANHANGUERA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO NOVA PRISÃO CAUTELAR – LEI 12.403/2011 REPERCUSSÃO NO MUNDO JURÍDICO KARLOS EDUARDO PIRES FERREIRA DAS NEVES Goiânia abril/2013 KARLOS EDUARDO PIRES FERREIRA DAS NEVES NOVA PRISÃO CAUTELAR – LEI 12-403/2012 REPERCUSSÃO NO MUNDO JURÍDICO Projeto de artigo Científico, apresentado à disciplina de trabalho de curso I, do Departamento…

no que diz respeito á punição ou boa relação. Francisco de Vitória (1480 – 1546) O direito das gentes não tem força somente de pacto ou de convenção entre homens, mas, possui, regularmente, força de lei. O mundo inteiro, na verdade, que de certo modo, constitui uma República, tem o poder de levar leis justas e ordenadas para o bem de todos, tais como são a dos direitos das gentes. Consequentemente, quando se trata de questões graves, nenhum Estado pode se considerar desvinculado do…

reivindicam o direito de primogenitura. - Razão como origem do pensamento X Costume, tradição ou autoridade. - Obra do Iluminismo como ato de restauração dos princípios racionais - resgate dos antigos direitos perdidos pelo uso da autoridade contra a razão. - Humanismo renascentista: início da retomada dos problemas antigos, mas que estava encerrada no quadro da investigação puramente erudita. - Direitos adquiridos historicamente X Problematização sobre os direitos de nascença. -…