Doutrina X Lei

Brasileira é crime, "abandonar a pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono" (Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, Art. 133), porém, nem sempre as autoridades dessas crianças cumprem essa lei. Outras vezes o abandono e de forma afetiva, onde os pais deixam de cuidar da criança de forma moral, tal atitude, ainda não é crime, mas o senador licenciado Marcelo…

mulher Z, com 35 anos de idade, exerce a prostituição com o auxilio do homem X, que aluga um imóvel para este fim, com ela repartindo os lucros. X providência segurança e atendimento médico a Z. 1.1) Z cometeu algum crime? Qual? Z não comete crime. O fato é atípico. 1.2) A situação se modificaria se a própria Z alugasse e mantivesse o local em que se prostitui? Fato atípico. OBS: art. 229. 1.3) X cometeu algum crime? Qual? 1.4) X teria cometido algum crime se Z pretendesse abandonar a…

família, e solicitar a sua impenhorabilidade. A jurisprudência tem entendido que o termo família é muito mais amplo do que uma relação entre marido e mulher, consequentemente o bem de família também possui uma abrangência maior do que a citada pela doutrina. 4 JUSTIFICATIVA O presente tema possui uma relevância acadêmica e jurisprudencial, tendo em vista ser um tema no qual sempre há algo novo a ser discutido e apreciado por…

Fundamento: proteção dos direitos fundamentais, como mecanismos para evitar abusos do poder constituinte delegado: O controle se dar para: “atos materialmente normativos, isto é, àqueles que disciplinam condutas e tem caráter geral e abstrato”. Ex.: lei, medida provisória, atos normativos administrativos, regimentos internos dos tribunais, etc. p. 25 Conceito importante: Jurisdição constitucional: refere-se a função jurisdicional de forma ampla, por todos os órgãos. É gênero.…

trabalho tem como objetivos específicos: Realizar um panorama geral sobre a legitimidade, desde sua evolução histórica doutrinaria, jurisprudencial e normativa; Analisar a efetiva legitimidade ativa do Parquet para a execução da sentença coletiva na doutrina e jurisprudência; Relacionar a função institucional do Parquet com o relevante interesse social do objeto como precedente da legitimidade ativa para tutela dos direitos individuais homogêneos; Demonstrar a importância pratica e…

FACULDADE MARTHA FALCAO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ARTIGO CIENTIFICO LEI MARIA DA PENHA VANESSA CHAVES VIEIRA Manaus 2012 VANESSA CHAVES VIEIRA LEI MARIA DA PENHA Manaus 2012 VANESSA CHAVES VIEIRA LEI MARIA DA PENHA Artigo Científico apresentado como requesito obrigatório ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Martha…

Esses casos ocorreram em diversos cantos do Brasil, principalmente nesta capital onde ocorreram dois casos de grande repercussão. Este artigo científico busca conseguir entender o que leva um juiz de direito da vara criminal, grande conhecedor da lei penal e processual penal e de todos os princípios que ás regem aceitar em seu tribunal mensagens psicografadas, podendo mudar completamente o rumo de uma decisão judicial no Tribunal do Júri. A importância do tema em questão é compreender…

sob consequência de perecimento. Desse modo, há instrumentos processuais destinados a tutelar pretensões que não podem esperar a tramitação do processo, muitas vezes, nem sequer aguardar a citação do réu. Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência, que têm por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito (tutela antecipatória) ou impedir que um dano iminente aconteça (tutela inibitória). Como destaca José Roberto…

presente trabalho. Inicialmente, o CC/02 afirma que comete ato ilícito “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral” (art. 186 CC/02). A partir daí, a doutrina passa a conceituar o dano moral. Muito bem assevera Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que “o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor,…

fazem a renda. O estudo do tema abordado neste projeto é de fundamental importância para ajudar a entender e analisar o que o Brasil pode perder quando deixa de verificar o que realmente ocorre no comércio interno. Neste contexto a avaliação das leis que irão ser apresentadas aqui servirá de base para uma maior atuação de políticas anti-dumping no nosso país, o que ajudará bastante as empresas afetadas por essa prática desleal. Portanto achamos que o tema tem um grande potencial de…