Doutrina X Lei

legislativos. 24. Os atos de comércio no direito comercial brasileiro. 25. Classificr,çãc dos atos de comércio. 26. A teoria dos atos mistos no direito brasileiro. 27. O bifrontismo da compra e venda. 28. Classificação dos atos de comércio proposta por J. X. Carvalho de Mendonça. 19. INTERESSE DO ESTUDO DOS ATOS DE COMÉRCIO. O estudo dos atos de comércio não é destituído de interesse prático no direito comercial brasileiro. Pode não apresentar a importância de que se reveste, como…

REVISÃO DE LITERATURA 4.1 EMPREGADO DOMÉSTICO De acordo o disposto no Art. 1° - Lei 5.859/72, “Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou a família, no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei”. Ressaltando, segundo Kassem, (2007, p.02), é enfatizado que: O empregado doméstico é regido pela Lei No. 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto 71885/1973, tendo seus direitos…

de modo que, embora o direito proteja alguns valores morais, suas normas não precisam estar dentro do campo de abrangência da moral e ele não tem a obrigação de proteger as normas morais que se encontram fora dele. O jusnaturalismo é a doutrina que reconhece a existência de um direito natural, que tem validade em si e é anterior e superior ao direito positivo, devendo prevalecer caso haja um conflito entre as normas do direito positivo e as do direito natural. JUSNATURALISMO

terceirizados. Desta forma os aspectos básicos quanto à motivação de pessoas são ignorados nas relações de gestão dos profissionais terceirizados (FEENY, 1998). De um lado, temos um quadro cada vez menor de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os quais temos o desenvolvimento de práticas para a manutenção de talentos, incentivos comportamentais e financeiros e cuidados com aspectos de melhoria da qualidade de vida. De outro temos cada vez mais…

atentar melhor para nossas convicções atendendo o interesse da sociedade, constatando o fato de ultrapassar as próprias leis por não conseguirem acompanhar essas mudanças. Analisaremos a família homoafetiva através da ótica constitucional e dos vários artigos e jurisprudências publicadas a seu favor, pois essa união sofre preconceitos não só pela classe social, mas pela própria doutrina conservadora que insiste em equiparar tal relação como sociedade de fato. Se olharmos através do…

desenvolvimento monográfico se justifica pelos aspectos a seguir elencados. a) Por ser um tema atual e com a intenção de priorizar o interesse da população carente, saliento a escolha do tema, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro, com o aparecimento da Lei n° 9099 de 26 de setembro de 1995, que origina e normatiza os juizados especiais cíveis, tem como critérios a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a…

consideração, todos os brasileiros tem o direito de ter sua dignidade inviolada e mais, caso esta seja violada, é garantido ao cidadão o direito de resposta e consequentemente a indenização ao possível dano causado, como prevê o artigo 5°, em seus incisos V e X, da Constituição de 1988 (BRASIL, 1988). Wald (1989, p. 407), considera dano como sendo uma lesão sofrida pela pessoa, seja no seu patrimônio ou na sua integridade física, destarte o dano moral atinge a pessoa nos seus direitos…

havendo a modalidade culposa no Código de trânsito brasileiro, a doutrina e os tribunais também reconhecem a figura do dolo eventual nos homicideos de transito. Nota-se, com isso, a pretensão de adaptar a norma juridica em vigor e interpretá-la de acordo com a realidade do país. A possibilidade do dolo eventual no homicideo de transito não se trata portanto, de uma disvirtuação da norma, mas sim de uma maneira coerente com a lei de punir de formas justas esses infratores. Afinal não…

apresentadas pela polícia administrativa em seu âmbito interno quando os agentes atuam em arbitrariedade. Desse modo, especificamente em relação a essa atuação imputada de ilegalidades ou abusos que devem ser aplicados limites previstos no ordenamento, na doutrina ou na jurisprudência. A pesquisa do presente tema se encerra na área do Direito Administrativo, aonde a perspectiva teórica demarca seus pontos de discussão perante a real atuação dos agentes administrativos respeitando os…

natureza, a possibilidade e a necessidade desse campo de estudo nas várias páginas seguintes. A NATUREZA DA TEOLOGIA A palavra TEOLOGIA refere-se ao estudo de Deus. Quando usada num sentido mais amplo, a palavra pode incluir todas as outras doutrinas reveladas na Escritura. Ora, Deus é o supremo ser que criou e até agora sustenta tudo o que existe, e a teologia procura entender e articular, de uma maneira sistemática, a informação por ele revelada a nós. Assim, a teologia…