Doutrina X Lei

resultado de uma inclinação ou de um desejo. Ajo por dever quando a minha atuação é única e exclusivamente motivada pelo puro respeito à lei, independentemente das consequências ou dos resultados da ação, mesmo com prejuízo de todas as minhas inclinações ou desejos. * Ação conforme o dever moral (Não há “boa vontade”) Ajo conforme o dever quando a minha atuação cumpre a lei, mas, simultaneamente, persegue um interesse particular, ou é resultado de uma inclinação ou de um desejo.…

conteúdo 51 - A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir: I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária. II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência. III. A lei brasileira entrará

DA X VARA CRIMINAL DA COMARCA XXXXX XXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° XX e CPF n° XX, residente e domiciliado na Rua X, n° X, bairro XX, na Cidade XX, por meio de seu procurador constituído, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5° da Constituição Federal e art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA pelas seguintes razões: DOS FATOS No dia XXXX, por volta das 16h20min, na Rua X, nº XX, bairro XX, na…

Na verdade há mais semelhanças do que diferenças. O liberalismo é uma doutrina econômica liberal surgida no século XVIII que se estendeu até 1929. Dentre seus teóricos se destaca Adam Smith (1723-1790), essa doutrina correspondia às espectativas do capitalimo industrial e seu príncipios eram: liberdade individual direito à propriedade privada respeito à livre iniciativa e à livre concorrência. O neoliberalimo (novo liberalismo) é do século XX, por volta de 1970 o modelo do…

Estudar a lei de crimes hediondos; Pesquisar doutrina, jurisprudência e artigos relacionados ao tema; Acompanhar o projeto de lei em andamento. 4.3.Sumário da monografia 1.INTRODUÇÃO 2.PROBLEMÁTICA 3.JUSTIFICATIVA 4.OBJETIVOS 5.METODOLOGIA DA PESQUISA 6.CRONOGRAMA 7.REFERÊNCIAS 5. METODOLOGIA DA PESQUISA A monografia consistirá em um estudo monográfico em que serão utilizada as técnicas de pesquisa documental e bibliográficas, através de leitura e fichamento de…

posicionamento da Administração Pública e a interpretação jurídica, com relação a desaposentação. 4. JUSTIFICATIVA: Além de se tratar de um tema recente, até o momento não foi criada lei que regulamente a desaposentação, sendo ela uma construída com base em doutrina e jurisprudência, pois nem mesmo a Constituição Federal ou a legislação previdenciária traz algum dispositivo que vede, deixando que se torne uma matéria omissa em nosso ordenamento jurídico. …

e como está sendo aplicadas as punições nos casos que vão acontecendo. Na tentativa de encontrar respostas para esse grande índice de violência que vem assolando a sociedade na nova figura do delinquente. 6.2 ESPECÍFICO: Aprofundar o estudo da Lei Tutelar Educativa bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, verificando os dados das instituições que abordam o assunto em Maceió-AL uma delas a Unidade de Internação Feminina em Alagoas. Identificando o comportamento da sociedade…

constituições no Brasil (mudanças implantadas, distinções entre elas), tomando como fonte de estudo, documentário da UFRGS. R: O Brasil teve no total 6 constituições para a chegada da Constituição de 1988 que é a vigente até os dias atuais, a maior lei do país é a Constituição e todas as outras são infraconstitucionais, ou seja, estão abaixo da Constituição. As nossas Constituições acompanharam as mudanças que a sociedade sofria, em 1823 foi instalada a primeira assembleia constituinte,…

Economia Política Fundamentos da sociedade contemporânea. Império Romano, Porque Roma? Porque havia organização militar, instituições estáveis, patriotismo e abertura e capacidade de assimilação. “PAX” Roma Dois séculos de paz e respeito pelas leis graças ao direito romano representam a principal contribuição de Roma para o progresso econômico. Trocas seguras, especialização regional entre as províncias consolidação dos direitos e propriedades, organização eficaz e infraestrutura.…

tipificada tanto no Código Penal ou no âmbito administrativo. Na verdade, essa é uma maneira da Administração Pública, garantir o controle e preservar a disciplina que deve dominar no serviço público, com o fito de preservar todos os princípios contidos na Lei 9.784/99, in verbis: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,…