Doutrina Referente A Alimentos Em Petição

302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: [...] Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Neste Sentido destaca-se a seguinte jurisprudência: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA COM FUNDAMENTO NA INADIMPLÊNCIA TOTAL DAS…

divórcio. Em que pese os benefícios referentes à economia processual, bem como ao menor custo para o requerimento do divórcio, o advento da EC 66/10 trouxe insegurança ao ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista a omissão deixada pelo legislador no que tange ao entendimento da subsistência ou não da separação judicial. Isto porque restam dúvidas quanto ao destino das ações propostas antes de promulgada a emenda, além das questões referentes ao pedido de alimentos, utilização…

página 03 Descrição da decisão judicial - REsp MG ---------------------------------- página 04 Comentários / Doutrinas - REsp MG ------------------------------------------ página 05 Exposição dos fatos - REsp RJ --------------------- --------------------------- página 07 Descrição da decisão judicial - REsp RJ ------------------------------------- página 10 Comentários / Doutrinas – Resp RJ ------------------------------------------- página 11 Bibliografia…

Civil Execução SEMANA 1 CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a obrigação não estava vencida. O juiz, ao examinar a petição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há contraditório no processo autônomo de

autor. O que mudou depois de 1996 é que antes não poderia ser o próprio direito, e agora pode. Para alguns autores não há diferença entre cautelar e antecipada, mas há. A tutela cautelar assegura o direito e a antecipada satisfaz o direito (ex: alimentos). Há uns que dizem que a tutela cautelar está ligada ao processo e não ao direito e que não há obrigação ligada ao direito (ex:direito potestativo) o Art. 273, §7º do CPC – Para tutela antecipada Art. 273 - O juiz poderá, a…

residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Curitiba (PR), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara de Família de Curitiba (PR), o qual determinou, em ação de execução de alimentos, a prisão civil contra aquele(processo nº. 33344.55.06.77/0001), sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas: 1 – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO NA AÇÃO EXECUTIVA Da análise da peça…

QUESTÕES PRÁTICAS 1. Existe responsabilidade civil por fato jurídico ou por ato jurídico lícito? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil e/ou de outra legislação. 2. Pode o cônjuge culpado pela separação judicial pedir alimentos ao inocente? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil. 3. Antônio comprou o Sítio São José pelo preço de R$ 500.000,00, com área de 22.000 metros quadrados, para nele instalar uma empresa. Antônio fez constar da escritura…

parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detém competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros. Os TRTs, atualmente em número de vinte e quatro (24), estão distribuídos pelo território nacional…

material de consulta necessário para a solução do caso (códigos, doutrinas e jurisprudência) e o esboço da estrutura da peça processual cabível. 3. Após a discussão do caso pelo grupo, elaborar, individualmente, a peça processual, utilizando o material de consulta e solicitando, se necessário, a orientação do professor. 4. Observar os seguintes critérios na elaboração da peça: (Forma * estrutura da petição * presença de todos os elementos…

apresenta semelhança com a tutela cautelar no que tange à provisoriedade da decisão e à exigência do periculum in mora (perigo da demora). Todavia, os dois institutos não se confundem, conforme evidenciam as diferenças estabelecidas entre eles pela doutrina: a)-a medida cautelar deve ser postulada em ação distinta e instrumental a uma ação principal; já a tutela antecipada é pleiteada incidentalmente num processo de conhecimento; b)-a medida cautelar visa garantir de forma imediata o…