Doutrina Referente A Alimentos Em Petição

Dívida Ativa da União era absolutamente indevida, razão pela qual pugnara o excipiente pelo CANCELAMENTO das mencionadas inscrições. Não obstante, para corroborar suas afirmações, juntara fotocópias do seu Livro Eletrônico de Registros de Saídas referentes aos meses de fevereiro, março e dezembro de 2004, haja vista que os supostos débitos fiscais decorreriam de tributos não recolhidos nestes períodos. Ademais, juntara o Excipiente, também, uma PLANILHA DEMONSTRATIVA DE LANÇAMENTO …

provar com documentos que é de classe baixa e que não tem condições de manter uma criança. As contradições entre as alegações são evidentes. Na contestação, é informado que o requerido é auxiliar geral da Concessionária Ferro Novo, contradizendo a petição inicial, na qual afirma que ele é sócio proprietário da empresa Hander Concessionária e que fazia visitas semanalmente em Ceará, por conta da empresa. (documento contrato social em anexo) A procuradora anexou aos autos processuais…

DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Aspectos destacados à luz do ordenamento jurídico brasileiro BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI Orientador: Prof. MSc. Gilson Amilton Sgrott Itajaí [SC], maio de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS-CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Aspectos destacados à luz do…

Rio de Janeiro, 07/02/12. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I Exercícios; Datados e assinados – 0,5 Será exigido de dois casos: Jurisprudência e Doutrina. OBS: Os exercícios não serão corrigidos. BIBLIOGRAFIA; Lições de Direito Processual – I Autor: Alexandre Freitas Câmara. Curso de Processo Civil Autor: Humberto Teodoro Junior. Curso de Direito Processual Civil Brasileiro. Autor: Vicente Greco Filho. Curso Avançado de Direito Processual Civil. Autor: Luiz Wanpier. Resumo de Direito…

suas procuradoras “in fine” assinado (mandato em anexo), respeitosamente com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência,com fundamento na Lei 5.478/68 c/c art 1.694 e seguintes do Código Civil, Propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de JEFERSON SOARES DE SOUSA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº ignorado e CPF nº ignorado, residente e domiciliado na Avenida B qd: 26 Lt: 02 B nº 322 Setor Nova Vila, pelos fatos e…

ALUNA: CAROLINE SIUFI 4º SEMESTRE/ UFMS Prisão civil por dívida alimentar Prefacialmente, com relação à prisão por dívida alimentar, é forçoso ressaltar que a mesma terá efeito em ação de alimentos ajuizada por pessoa legítima, após a prolação de sentença ou da fixação de alimentos provisórios, quando o devedor descumprir a obrigação de pagar as prestações mensais. Inobservadas as determinações judiciais no sentido de proceder o pagamento da parcela mensal, o…

“AS MUDANÇAS DO CPC E A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS” Sumário: 1)Introdução. 2)Aplicação à execução de alimentos. 3)Peculiaridades na execução de alimentos “antigos”. 4)A expropriação e sua aplicação à execução alimentícia. 5)Conclusão. Ricardo de Barros Leonel Promotor de Justiça/SP 1)Introdução. Todos que têm acompanhado as recentes reformas do CPC tiveram a oportunidade de observar que o “alvo principal” do reformador nos últimos tempos foi o processo de execução. As…

explicitar de forma objetiva as principais alterações acrescidas ao Código de Processo Civil pela lei 11.382/06. Esta lei veio realizando muitas e significativas mudanças em nosso Código. Mais de 100 artigos foram alterados por ela, sobretudo aqueles referentes ao processo de execução dos títulos extrajudiciais. Não à toa essa lei recebeu o apelido de Nova Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais, e combinada com as mudanças da lei 11.232/05, não falamos mais em processo de execução…

juiz conceder uma tutela cautelar é preciso o juiz ser provocado em repeito aos princípios da inércia inicial. Deve o juiz ser provocado por meio de um pedido/ação, que significam a mesma coisa, que deve ser de natureza cautelar. Se houver formulada petição inicial com pedido satisfativo, o pedido ao ser concedido não se transforma em tutela cautelar, mas apenas o pedido foi instrumentalizado pelo processo cautelar quando deveria ser encaminhado pelo processo ordinário. A ação promovida,…

parentesco, pois seus efeitos atingem o casamento, ao impedir ou impor cláusulas suspensivas; os filhos e cônjuges, no caso de alimentos; e na tutela. 1.5 – Conclusão Diante do exposto, o parentesco tem grande relevância para o direito, pois a condição de parente pode obstar ou legitimar o indivíduo à prática de alguns atos nas esferas civil, criminal ou processual. Alimentos - Parte I 1 - Direito à Alimentação 1.1 - Introdução A todo indivíduo é assegurado o…