Doutrina Referente A Alimentos Em Petição

12 INTRODUÇÃO Este trabalho possui como enfoque o tema trazido pela Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008 tratando-se do que se refere aos chamados alimentos gravídicos, destinados à mulher gestante e sua aplicabilidade e repercussão no envolto jurídico. Tem-se como objetivo a ilustração da possibilidade trazida, sendo esta, o pleito, por parte da genitora, a respeito da prestação alimentícia, em face do possível genitor. Da mesma forma, aborda-se o aspecto indenizatório em…

que insiste prosseguir com a ação penal contra os impetrantes, alegando tratar-se de matéria referente ao mérito, pleiteando lhe sejam concedido “liminarmente” para determinar a extinção do processo, como de direito e de melhor Justiça, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Fulana de tal, trabalhadora honesta, avô de Sicrana Pontes, foi compelida a lhe alcançar alimentos no valor equivalente a 1,5 salários mínimos em face da impossibilidade do seu…

unilaterais ou bilaterais, bem como os demais colaterais, até o 3.º grau inclusive. No inc. V trás ainda a proibição de casamento entre o adotado e o filho do adotante (seriam irmãos) b) Alimentos Há um dever de assistência material. A lei estabelece, em alguns casos especiais, as pessoas que devem alimentos a outras. Entre essas pessoas, incluem-se os parentes. c) Sucessão hereditária O direito à herança é assegurado, constitucionalmente, prioritariamente aos parentes. A…

assegurar, resguardar ou proteger o provimento final, ainda que não façam parte de um processo autônomo. 5) REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA - ambas são concedidas por cognição sumária, em juízo de probabilidade, mas o requisito referente a aparência do direito é diferente. - tutela cautelar: fumus boni júris - antecipação de tutela: prova inequívoca de verossimilhança NOTA:da ignorância a convicção (certeza). Embora em ambos os casos exista um convencimento…

intimações, nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282, do Código de Processo Civil, propor a presente, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, PELO RITO ORDINÁRIO Em face de Eros Ramazoti, brasileiro, solteiro, Procurador do Estado, residente na Rua Brasília, 2500 – Jardim Paineiras, no município de Campinas/SP, pelos fatos e fundamentos…

A petição inicial é o meio pelo qual a pessoa (autor) explica para o membro do poder judiciário a origem e os fatos que o faz crer que é titular de um direito, a petição inicial, é nada que um “pedido” feito ao juiz para que este analise seus fatos e tome providências contra a pessoa (réu) que esta, segundo o autor, causando lesão ou ameaça à seu direito. O juiz, ao receber a petição inicial irá analisará a mesma, podendo ter três delindes, quais sejam: será recebida e determinada a citação do

significa seguir adiante. O procedimento (rito), embora esteja ligado ao processo, com esse não se identifica. O procedimento é o mecanismo pelo qual se desenvolvem os processos diante dos órgãos da jurisdição. Processo e procedimento segundo expressiva doutrina, compõem, somando-se um ao outro, a relação jurídica processual, o primeiro como dado substancial e o segundo como aspecto formal, de ordem estrutural, pois é por meio dele – procedimento- que o processo se desenvolve, com toda…

APELAÇÃO, cujas razões seguem anexas. Requer que o recurso seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, e que seja intimada a parte contrária para que, querendo, apresente contrarrazões. Igualmente, informa que deixou de recolher as custas referentes ao ato por ser beneficiário da justiça gratuita conforme a lei 1060/50. Nestes Termos, Pede Deferimento. Jaraguá do Sul, 04 de junho de 2014. ADVOGADO (A) OAB/... Nº ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

de n.º XXXXXXXX, CPF n.ºXXXXXX, domiciliada na Rua XXXX, N° 105, Bairro XXXXX, XXXXX – XXXX, telefoneXXXXXX, por intermédio XXXXXXXXXXXXXXXXX , devendo ser intimada pessoalmente no endereço fornecido no cabeçalho desta petição, vem à presença de V.Exª propor AÇÃO DE ALIMENTOS contra XXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXX, brasileiros, domiciliados na Rua XXXXXXXXX, n° 700, BTN III, XXXXXX – XX, devendo-se, para tanto, adotar o rito procedimental sumário especial estipulado pela Lei nº…

assim, conseguiram fazer contato. No momento que entraram em contato com os sobreviventes, informaram-lhes que o resgate demoraria em média dez dias, dessa forma, os desafortunados homens perguntaram quanto tempo eles conseguiriam sobreviver sem alimentos, o presidente da comissão respondeu-lhes que havia escassa possibilidade de sobrevivência. O rádio se silenciou durante oito horas. Quando a comunicação foi restabelecida os homens pediram para falar novamente com os médicos. Em…