Doutrina Referente A Alimentos Em Petição

a questão referente à Inconstitucionalidade é a questão principal e será julgada no seu mérito em grau abstrato (ou seja, não se baseia em nenhum caso concreto). A decisão da questão referente à Inconstitucionalidade terá efeito erga omines. Já o controle difuso de inconstitucionalidade, pode ser feito por qualquer órgão do Poder Judiciário, desde o Juizado até o próprio STF, via interposição de um Recurso Extraordinário (art. 102 CF/88). No controle difuso, a questão referente à…

cada cônjuge – Inclui o salário, as remunerações em sentido amplo e a aposentadoria. Há problema técnico em relação a tal comando, pois se interpretado na literalidade, nada ou quase nada se comunicará nesse regime. Desse modo, na esteira da melhor doutrina, a norma merece interpretação restritiva. A correta interpretação deve ser no sentido de que se os proventos forem recebido durante a união haverá comunicação, prevalecendo a norma do Art 1.688 do CC. VII - as pensões, meios-soldos,…

evitar antecipação de tutela que prejudique uma das partes. Um exemplo prático é no caso de guarda provisória com aquele não possui condições de cuidar do menor, em decorrência de situações físicas, emocionais ou psíquicas ou, até mesmo, em casos de alimentos em desproporcionais com a realidade do individuo. 3. (DIREITO PROCESSUAL CIVIL). Na opinião do grupo, quais os limites…

tutelas de urgência: cautelar e antecipatória. O objetivo do presente trabalho é abordar os aspectos referentes à tutela antecipada, ou seja, à antecipação dos efeitos concretos da sentença de mérito, demonstrando a possibilidade ou não dessa antecipação nas ações declaratórias. A possibilidade de concessão da tutela antecipada nas ações declaratórias é questão extremamente controvertida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. A dificuldade do questionamento reside na existência…

1. NOÇÕES CONCEITUAIS Dá-se o nome de alimentos ao conjunto de prestações devidas para satisfação das necessidades vitais de uma pessoa que não pode provê-las pelo próprio trabalho, garantindo-se a vida digna e a afirmação da dignidade humana. No plano conceitual e em sentido amplo, portanto, os alimentos compreendem tudo aquilo que envolve a satisfação das necessidades vitais de um ser humano e manutenção da sua dignidade. Sob essa ótica os alimentos abrangem não somente a…

FAMÍLIA DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL - ES. PROCESSO Nº BRU, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora CÁT, vem perante a V.Exª. apresentar a sua CONTESTAÇÃO, à AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por, ARO, já qualificado nos autos da ação acima epigrafada, nos termos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS ALEGADOS O Requerente, em sua inicial afirma que contraiu umnovo matrimônio, e que desta nova união…

.................................................... 38 7.1.9 Questões referentes ao divórcio .......................................................................... 39 7.1.9.1 Da possibilidade de reconciliação pela via extrajudicial ................................... 40 7.1.9.2 Da possibilidade de re-ratificação .................................................................... 41 7.1.9.3 Da renuncia aos alimentos .......................................................................

configura entendimento consolidado pela melhor doutrina e Tribunais Superiores. 3 – Opinativo da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do apelo. 4 – Recurso conhecido e não provido. (TJ-BA - APL: 00021026920098050032 BA 0002102-69.2009.8.05.0032, Relator: Daisy Lago Ribeiro Coelho, Data de Julgamento: 08/10/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/10/2013) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESITIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - DIREITO…

Tartuce e na parte seguinte pelo Professor Marco Aurelio Marin, traz todas as informações relacionadas à fase de preparação para o ingresso em juízo: capacidades, procuração, substabelecimento, custas etc. O quarto capítulo (Da petição inicial) apresenta o roteiro “passo a passo” de como ingressar em juízo, sob o enfoque do autor, enquanto, no capítulo seguinte (Da resposta do réu), o prisma é exatamente o inverso, do ponto de vista do réu. Ambos os…

desempregada, portadora da cédula de identidade RG nº. X.XXX. XXX SSP/SC, inscrita no CPF/SC sob o nº. XXX. XXX. XXX-XX, residentes e domiciliadas xxxx, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS em face de CARLOS ALVES, brasileiro, casado, xxxx, portador dos documentos de identidade RG nº. X. XXX. XXX SSP/SC e CPF/SC nº. XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliado xxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …