Dos Delitos E Das Penas Ufrj

introduziu no Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 1940), no Capítulo dos Crimes contra a liberdade Sexual, o delito de assédio sexual, com a seguinte redação, in verbis: “Art. 216-A. Constranger alguém, com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função: pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.” As primeiras manifestações dos doutrinadores…

que permitisse a aplicação de penas alternativas (restritivas de direitos) a pequenos traficantes. São considerados pequenos traficantes, na prática, aqueles que são flagrados pela polícia com pouca quantidade de droga, a qual pretendem ceder, gratuitamente ou não, a terceiros. Nestas hipóteses, se o agente for primário, contar com bons antecedentes, e não se dedicar a atividades delituosas nem integrar organização criminosa, há a possibilidade de diminuição de pena, prevista em lei. A…

Abuso sexual infantil, exploração sexual de crianças, pedofilia: diferentes nomes, diferentes problemas? Laura Lowenkron Doutoranda em Antropologia Social do Museu Nacional, UFRJ Bolsista CNPq Rio de Janeiro, Brasil > lauralowenkron@uol.com.br Resumo: O objetivo deste artigo é analisar as construções da “violência sexual contra crianças” como problema social e político. Especial atenção é conferida à maneira pela qual o tema foi desmembrado em…

Política criminal e cárcere, mundos que não foram feitos para nós. *Paola Bettamio Mendes- Mestranda em Direitos Humanos e Políticas Públicas na UFRJ. Apartadas sempre de todos os espaços públicos, não seria diferente na política carcerária ou na política criminal. Nós, mulheres, somos intrusas até dentro dos presídios. Quando ingressamos no mundo do crime somos consideradas duplamente desviantes, pois transgredimos a lei e, ao mesmo tempo, o papel de gênero convencional que nos foi…

Resumo do texto para seminário da aula 23 jan. VALIM, Patrícia. Da contestação à conversão: a punição exemplar dos réus da Conjuração Baiana de 1798.Topoi, Rio de Janeiro: UFRJ, v. 10, n. 18, p. 14-23, jan.-jun. 2010. Da contestação à conversão: a punição exemplar dos réus da Conjuração Baiana de 1798. Na manhã de 12 de agosto de 1798, boletins manuscritos foram afixados em locais públicos da cidade de Salvador, convocando a população para uma "revolução" que implantaria a 'República Bhiense"

Revoltado, ele se despiu e abriu sua mochila, enquanto os seguranças insistiam no crime. Nada foi encontrado com ele. Goleiro Aranha, vítima de racismo durante jogo entre Santos e Grêmio O historiador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Francisco Carlos Teixeira, faz uma constatação: “51% da população brasileira é formada por negros e mestiços. Ou seja, o preconceito racial atinge a estrutura da sociedade”. Ele acredita que os 500 anos de escravidão estão ligados ao racismo, mas

uma investigação criminal? (2,5 pontos) Prova é aquela utilizada para demonstrar ao Juiz a veracidade ou falsidade da imputação feita ao réu e as circunstâncias que possam influir no julgamento da responsabilidade e na individualização das penas. Sua importância é fornecer elementos para que o juiz forme convencimento a respeito de fatos controvertidos relevantes para o processo. Prova significa demonstrar, reconhecer, formar juízo sobre um fato. E o primeiro procedimento…

pelos empregadores, induzem os trabalhadores a aceitar o emprego nas fazendas. A conduta praticada pelos fazendeiros, expondo os trabalhadores a situações degradantes e sem a justa remuneração, é tipificada como crime. O CPB em seu art. 149 prevê penas que variam entre dois a oito anos de reclusão, podendo ser agravada quando cometida contra criança ou adolescente, ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, além de multa. O próprio CPB traz o termo de condição…

FACULDADE NACIONAL DE DIREITO/UFRJ DIREITO PENAL IV Prof. Luciana Boiteux Abril 2008 Fonte: PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. v. 3. 4a. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Por ser dever do Estado garantir a segurança e a harmonia da população, erigiu-se à categoria de crimes as condutas que possam perturbar a tranqüilidade dos indivíduos, lesando bens ou interesses considerados essenciais à sobrevivência do homem.

você colocar no seu site ou blog. Protegendo seus direitos Para proteger o conteúdo do seu site (fotos, desenhos, textos ou animações) é necessário registrar cada item ,conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Belas Artes da UFRJ ou no Instituto Nacional do Cinema. Este registro é apenas uma opção, pois a proteção dos direitos autorais decorre da simples criação, mas ajuda muito na hora de comprovar a autoria. Autorização para concursos Os pedidos de…