APELAÇÃO CRIMINAL

não se conformar com a r. decisão de folhas xxx dos autos, interpor com fulcro 593, I, do Código Penal, o presente recurso de APELAÇÃO, requerendo seja o mesmo recebido e, não havendo juízo de retratação deverá ser os autos, após a formalidades de praxe, enviados ao EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Pedem e esperam deferimento. Local e data. Advogado OAB/MG RAZÕES DE APELAÇÃO AUTOS N°. xxx APELANTE: JOÃO PAULO DA CUNHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Egrégio Tribunal! Colenda Câmara! Douta Procuradoria de Justiça! 1. EXTRATO DA DENUNCIA Em que pese a indiscutível sabedoria jurídica do MM. Juízo a quo, impõe-se a reforma da sentença proferida contra o réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Segundo consta de denúncia (fls. xx/xx), no dia 17-08-2003 o denunciado encapuzado teria assaltado a casa da vítima Marlene Augusta Câmara na data de 14-08-2002, nesta cidade, portando arma de fogo de brinquedo e teria ameaçado a vítima e subtraído a importância de R$1.000,00 (Hum mil reais) em dinheiro. 1.0 PRELIMINARMENTE 1.1 DA PRESCRIÇÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que ocorreu a prescrição em abstrato, pois a pena do delito em questão é de 04(quatro) a 10 (dez) anos acrescidos da metade por incidir a qualificadora de emprego de violência ou ameaça utilizando como instrumento arma de fogo, perfazendo a pena total em um montante de 15 (quinze) anos.

XXXXXXXXXXXXXX. AUTOS: n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS, de Apelação interposta por termo – fl. XXX – contra sentença de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da…

incursos nas penas do art. 157, parágrafo 2º, I e II do CPB, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, dentro do prazo legal, com fundamento no Código de Processo Penal. Termos em que requerem seja ordenado o processamento do presente recurso, sendo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Pedem e esperam deferimento. São Luís, 16 de MARÇO de 2013. Ítalo Gustavo e Silva Leite OAB/MA 7620 RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal! Colenda Câmara! Douta Procuradoria de…

AUTOS: n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS, de Apelação interposta por termo – fl. XXX – contra sentença de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Xª Região, para reforma da decisão, com…

fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos, pugnando, de plano, pela improcedência da denúncia. I – BREVE SÍNTESE DOS ATOS QUE MATIZARAM O PROCESSO. O acusado foi denunciado por ter supostamente praticado a seguinte conduta delitiva: “No dia xx de dezembro de xxx, por volta das 16h, no interior do ônibus da empresa XXXX, na altura da ENDEREÇO- ESTADO, o denunciado, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnio e comunhão de esforços com o adolescente BELTANO…

inciso I, do Código de Processo Penal, interpor recurso de APELAÇÃO contra a sentença das fls. xxx. Diante do exposto, REQUER seja o presente recurso recebido e intimado o apelante para o oferecimento das suas razões recursais, a fim de que, após o devido processamento, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho. Nesses termos, Pede deferimento. ____________/RS, 21 de outubro de 2014. Advogado xxxxxOAB/RS xxxxxEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO…

DENÚNCIA - ROUBO QUALIFICADO E OUTROS Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público contra acusado de roubo qualificado pelo emprego de arma branca, cárcere privado, praticado com fins libidinosos, estupro e atentado violento ao pudor. Segundo consta dos autos do Inquérito Policial,o denunciado, após adentrar clandestinamente na residência das vítimas anunciando, assim,o assalto, obrigou a ofendida a realizar com ele conjunção carnal e ainda a praticar no acusado ato…

– procuração anexa – apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS, de Apelação interposta por termo – fl. XXX – contra sentença de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Xª Região, para reforma da decisão, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal. Belo Horizonte, XX de XXXX de XXXX. __________________________…

necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio. Termos em que, Pede deferimento. Santo André, 02 de outubro de 2014. XXXXXX XXXXX XXXXX OAB/SP XXXXXX RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: XXXXXXX XXX XX APELADO: Ministério Público Estadual PROCESSO:XXXXXXX ORIGEM: X VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXX– SP Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores. BREVE SÍNTESE O ora Apelante foi denunciado pela…

A.F.B, brasileiro, amasiado, RG: 3.411.555-8, natural de Curitiba, nascido no dia 13 de maio 1971, filho de Andre e Judite, residente à Rua (xxx), Nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), CEP. (xxx); F.G.B, brasileiro, amasiado, RG: 3.411.555-8, natural de Curitiba, nascido no dia 13 de maio 1987, filho de Gustavo e Clotilde, residente à Rua (xxx), Nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), CEP. (xxx); O.I.R, brasileiro, amasiado, RG: 3.411.555-8, natural de Curitiba,…