APELAÇÃO CRIMINAL
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Xº VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX – SP.Processo n°: XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0554
XXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, por seu advogado que a presente subscreve, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em atenção a decisão de folha 176 que recebeu o recurso de apelação formulado pelo réu à folha 189, e, inconformado com a r. sentença de fls. 182/188, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO.
Em que pese à manifestação deste advogado requerendo a apresentação das razões de apelação nos moldes do artigo 600, parágrafo 4º do Código de Processo Penal (fls. 176), requer seja desconsiderada esta manifestação e seja permitido apresentar as razões nos moldes do artigo 600 do Código de Processo Penal.
Isto posto, requer o recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.
Termos em que,
Pede deferimento.
Santo André, 02 de outubro de 2014.
XXXXXX XXXXX XXXXX
OAB/SP XXXXXX RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: XXXXXXX XXX XX
APELADO: Ministério Público Estadual
PROCESSO:XXXXXXX
ORIGEM: X VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXX– SP
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
Colenda Câmara,
Ínclitos Julgadores.
BREVE SÍNTESE
O ora Apelante foi denunciado pela suposta pratica do delito previsto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II do Código Penal, pois teria no dia 16 de abril de 2014, por volta das 19h30, na Rua Budapeste, Vila Valparaiso, na cidade de Santo André, em concurso e unidade de desígnios com XXXXXX XXXXXXX, subtraído, para ambos, mediante grave ameaça e simulando a posse de arma de fogo, uma bolsa, documentos pessoais, R$ 600,00 (seiscentos reais) em dinheiro, aparelho de telefone