DIREITOS, DEVERES, OBRIGAÇOES E PROIBIÇÕES

Direitos, deveres, obrigações e proibições 1. Quais os direitos do servidor público? É possível encontrar na Lei 6174/70 , de forma ampla, os direitos dos servidores civis do Paraná, quais sejam, dentre outros: •Férias; •Afastamentos; •Licença especial; •Licença para tratamento de saúde; •Licença gestação; •Licença para o trato de interesses particulares; •Estabilidade; •Aposentadoria; •Vencimento e Remuneração; •Gratificações; •Ajuda de custo; •Salário-Família; •Auxílio-Doença; •Auxílio-Funeral; •Direito de petição. Evidentemente que outros direitos são garantidos ao servidor estadual, encontrados tanto em seu Estatuto, quanto na legislação específica do Estado do Paraná. 2. Quais os deveres e obrigações do servidor público? •Assiduidade; •Pontualidade; •Urbanidade; •Discrição; •Lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; •Observância das normas legais e regulamentares; •Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; •Levar ao conhecimento de autoridades superiores irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função; •Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; •Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família; •Atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito; •Guardar sigilo sobre a documentação e os…

DOS DEVERES: Os deveres do advogado estão previstos no Estado da Advocacia e da Ordem dos Advogados (Lei 8.906/94) do Brasil complementado com o código de Ética e Disciplina da OAB. São deveres pessoais: a probidade; a lealdade; a delicadeza no trato; a moderação na obtenção de ganhos; e a dignidade de conduta. A profissão de advogado é a única que consta em nossa Constituição Federal, como um dos pilares da Justiça e indispensável à sua administração. …

neste Código somente poderão ser aplicadas, cumulativamente, quando houver infração a mais de um artigo. Art. 125 - A pena de advertência verbal é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos: • 5º ao 7º : (responsabilidades e deveres) Art. 5 - Exercer a profissão com justiça, compromisso, eqüidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade. Art. 6 - Fundamentar suas relações no direito, na prudência, no respeito,…

as disposições legais que disciplinam a prática profissional no País, sob pena de advertência. 14 CAPÍTULO II Dos Deveres •Art. 11 - O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve: 15 CAPÍTULO II Dos Deveres • I - comunicar às autoridades sanitárias e profissionais, com discrição e fundamento, fatos que caracterizem infringência a este…

Código de ética dos profissionais de Enfermagem F E R N A N D A S I LVA M O N T E I R O O código Foi aprovado 311/2007 pela resolução COFEN Entrou em vigor 12 de maio de 2007 O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem está organizado por assunto e inclui princípios, direitos, responsabilidades, deveres e proibições pertinentes à conduta ética dos profissionais de enfermagem. Considerações O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem leva em consideração a…

melhor a sua função ultilizando-se de novas tecnicas. RESPONSABILIDADES E DEVERES: Art. 5º - Exercer a profissão com justiça, compromisso, eqüidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade. *Estou de acordo,pois, todas estas caracteristicas tem que fazer parte da vida profissional do enfermeiro. PROIBIÇÕES Art. 8º - Promover e ser conivente com a injúria calúnia e difamação de membro da Equipe de Enfermagem Equipe de Saúde e de…

direitos, como deveres, proibições e penalidades impostas em caso de descumprimento. Analisaremos a seguir as normas enunciadas no referido código. 1. O Código de Ética Profissional adotado pelo CREA/CONFEA existe com a finalidade de reger os preceitos éticos e morais que devem nortear os atos dos profissionais abrangidos pelo Conselho, sendo estes das áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, de quaisquer níveis ou modalidades de formação. Além…

de Ética dos Profissionais de Enfermagem RESOLUÇÃO COFEN 311/2007 • Realiza-se na prestação de serviços à pessoa, família e coletividade, no seu contexto e circunstâncias de vida. Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem RESOLUÇÃO COFEN 311/2007 O aprimoramento do comportamento ético do profissional passa pelo processo de construção de uma consciência individual e coletiva, pelo compromisso social e profissional configurado pela responsabilidade no plano das relações de trabalho…

legais, éticos e dos direitos humanos. RESPONSABILIDADES E DEVERES Art. 5º - Exercer a profissão com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade. PROIBIÇÕES Art. 8º - Promover e ser conivente com a injúria calúnia e difamação de membro da Equipe de Enfermagem Equipe de Saúde e de trabalhadores de outras áreas, de organizações da categoria ou instituições. SEÇÃO I DAS RELAÇÕES COM A PESSOA, FAMILIA…

MANUAL DE DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUDITORIA-GERAL DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA Edição: março/2004 DEVERES DO SERVIDOR Servidor Público é o cidadão que tem a obrigação de servir e realizar os interesses do Estado e da sociedade. Para realizar esses interesses, o Estado impõe as funções que ele deve executar, disponibiliza os meios para sua realização e ainda aponta a forma ideal para o…