Dos direitos e deveres individuais e coletivos

TRABALHO DE ESCOLARIDADE MATÉRIA DIREITO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS art. 5º é o Princípio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não significa ele que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças, o que leva à conclusão, com, de que o verdadeiro conteúdo do princípio é o direito da pessoa de não ser desigualada pela lei. O que a Constituição exige é que as diferenças impostas sejam justificáveis pelos objetivos que se pretende atingir pela lei. Assim, por exemplo, diferençar homem e mulher num concurso público será, em geral, inconstitucional, a não ser que o cargo seja de atendente ou carcereira de uma penitenciária de mulheres, quando, então, a proibição de inscrições a indivíduos do sexo masculino se justifica. III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Comentário: Como já visto, esse inciso visa, dentre outras coisas, proteger a dignidade da pessoa humana contra atos que poderiam atentar contra ela. Tratamento desumano é aquele que sem tem por contrário à condição de pessoa humana. Tratamento degradante é aquele que, aplicado, diminui a condição de pessoa humana e sua dignidade. Tortura é sofrimento psíquico ou físico imposto a uma pessoa, por qualquer meio. A Lei n.º 9.455, de 7/4/97, veio…

CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

4 DoS DIreItoS e DevereS InDIvIDuAIS e CoLetIvoS 4.1 Gerações dos Direitos Fundamentais A proteção conferida pelos países cultos aos Direitos Fundamentais constitui indisfarçável elemento distintivo do grau de civilidade social. O arcabouço legal, nacional e internacional, construído em seu proveito e destinado a lhe emprestar eficácia, surgiu após séculos de embates entre ideais nem sempre harmônicos. Essa evolução foi consagrada pelos autores como as gerações dos Direitos…

1- INTRODUÇÃO. O direito fundamental do homem é válido para todos os povos e em todos os tempos. Esses direitos advêm da própria natureza humana, daí seu caráter inviolável, intemporal e universal. O direito citado vem se transformando ao longo do tempo transcendendo dimensões de princípios e fixando novas normas. A doutrina versa como direitos de primeira dimensão, segunda dimensão e terceira dimensão, essa é a corrente admitida pela suprema corte STF. Em vista das gerações perpassam o…

1 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 1.1 Considerações Gerais Na CF/88, os direitos fundamentais estão divididos de acordo com os seguintes grupos: I – direitos individuais (art. 5º); II – direitos coletivos; III – direitos de nacionalidade (art. 12); IV – direitos políticos (arts. 14 a 17); V – direitos sociais (arts. 6º a 11); VI – direitos fundamentais do homem solidário (arts. 3º, 4º, VI e 225) Vale salientar que o rol dos direitos fundamentais é meramente EXEMPLIFICATIVO,…

I. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (art. 5) Deveres individuais e coletivos “Por deveres, em sentido genérico, deve-se entender as situações jurídicas de necessidade ou de restrições de comportamento impostas pela Constituição às pessoas” . Ainda que não apareçam deforma explícita e expressa, pode-se concluir pela sua conexão aos direitos, decorrendo destes “na medida em que cada titular dos direitos individuais tem o dever de reconhecer e respeitar igual direito do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIENCIAS ADMINISTRATIVAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS NA CF Aluno: Alex Matias Gomes Disciplina: Noções de Direito Civil e Comercial Professor: Jose Dantas De Lira Natal/RN, 25 de fevereiro de 2014 1- Direito adquirido diz que os direitos já adquiridos por uma pessoa não podem ser…

Aula 2: Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos Direito Constitucional Rebeca Medeiros Direitos Fundamentais: Conceito • Os direitos fundamentais visam à proteção da dignidade da pessoa humana. • São direitos ligados a dois valores: liberdade e igualdade. • Os direitos fundamentais são classificados em gerações ou dimensões. Direitos Fundamentais: Classificação • Direitos individuais (art. 5º) • Direitos coletivos…

DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS E DEVERES 1 - Q249684 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) Considerando as disposições constitucionais sobre indenização por dano moral, direito à imagem, direito de invenção e sigilo de fonte e de dados, assinale a opção correta. a) Não se reconhece a reparabilidade do dano à imagem social de pessoa jurídica, pois somente as pessoas físicas detêm os atributos…

DIREITO CONSTITUCIONAL I DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS – ART. 5º Prof. Ms. Eduardo Ramos de Assis Pereira DIREITO CONSTITUCIONAL • CONSTITUCIONALISMO: A. FOI UM MOVIMENTO POLÍTICO FILOSÓFICO JURÍDICO QUE PROCURAVA LIMITAR O PODER ABSOLUTO POR MEIO DE CONSTITUIÇÕES ESCRITAS. B. IDÉIA É DE QUE A CONSTITUIÇÃO SERVIRIA COMO LIMITAÇÃO DO PODER, ASSIM PROTEGENDO O INDIVÍDUO DO PODER ABSOLUTO DA ÉPOCA. C. AS CONSTITUIÇÕES QUE INAUGURARAM ESSE MOVIMENTO FORAM AS CONSTITUIÇÔES AMERICANA E A…