Embargos do Devedor

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem esclarecer o instituto dos Embargos do Devedor, também chamado de Embargos à Execução, que é uma ação constitutiva, cujo compreende matérias de defesa, mas assumem a forma de demanda de conhecimento, declaratória ou constitutiva negativa, que servem para impugnar um titulo executivo. Considerando que Ação Executiva é uma ação de rito processual expedida, exercida diante da existência de dívida líquida, certa e exigível decorrente do próprio título, que é um documento representativo de dívida, ou obrigação com esse prestígio, em virtude de preceito legal é, portanto mais rápida e eficiente do que uma ação de cobrança, pois o título já possui força de um direito adquirido, pulando então a fase de cognição. Após o advento da Lei nº 11.382/06, houve uma mudança bastante significativa no procedimento da ação dos embargos, já que o Código de Processo Civil de 1973 trazia o processo à execução unificado, independente de estar fundada em titulo judicial ou extrajudicial. Nos ditames da Lei 5.869/1973, reformada pela Lei 11.382/2006, os embargos oponíveis à execução podem ser de terceiro ou do devedor, sendo estes últimos subdivididos em: Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, Embargos à Execução (título extrajudicial e Embargos a Execução por carta). Em todo Código de Processo Civil há procedimentos sobre os Embargos do Devedor, a sua fundamentação base se encontra nos artigos 736, 738 a 740, 745, 746 e 791. Partindo desses…

NATÁLIA GRANJA BATISTA GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: LEI 6.830/1980 x LEI 11.382/2006 Monografia apresentada ao Centro Universitário UNIRG como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Mestre Eduardo Luís D. Miguel. GURUPI-TO NOVEMBRO DE 2008 GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À…

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 1023041-40.2014.8.26.0114 DULCILENE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, confeiteira, portadora do RG nº 33.874.754-0, inscrita no CPF/MF sob o nº 282.953.778-50, residente e domiciliado na Rua Decival Rodrigues de Araújo, nº 28, Jardim Anchieta, Campinas, SP, CEP: 13060-007, por sua advogada e procuradora dativa, abaixo assinada, com escritório situado à Rua Jose Paulino, 416, 3º andar, Campinas, SP, CEP 13013-000, conforme mandato…

que lhe promove (Nome), em tramite perante essa Vara, vem com a presente mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência opor EMBARGOS DE DEVEDOR, com fulcro no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e motivos que se seguem articuladamente expostos: DOS FATOS Pretende a embargada com a presente demanda executiva ver condenada os oras embargantes na quantia de R$ xxxxxxx (Valor) atualizados até xx/xx/xx, sob os argumentos de que deram em locação um…

Sumário 1 INTRODUÇÃO Inicialmente a execução não fazia distinção entre o título judicial ou em título extrajudicial, estavam sujeitos ao mesmo procedimento, onde o executado era citado e no prazo de 24 horas, deveria pagar ou nomear bens a penhora. Tinha-se então apenas como meio de defesa os embargos à execução, que era limitado pelo seu conteúdo, nos casos de título judicial, e nos casos de títulos extrajudicial não havia limitação, onde poderia o executado…

de Vossa Excelência propor EMBARGOS DO DEVEDOR Com base no processo de execução nº 888/2013, em face de GBO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., bairro da Lapa, Cidade de São Paulo - SP, CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), portador (a) do RG nº ….., inscrito no CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS Em…

FACULDADE DE ANICUNS DEPARTAMENTO DE DIREITO YANAÊ KARUENA MARTINS DE JESUS – D6B PETIÇÃO INCICIAL DE EMBARGOS DO DEVEDOR ANICUNS/2013 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANICUNS/GO ADRIELE BIANCA DE PAULA, BRASILEIRA, lojista, solteira, portadora da carteira de identidade N° 65328652, inscrita no CPF sob o N° 4854965432-00, residente e domiciliada na Rua Benjamin…

DOS EMBARGOS DE DEVEDOR - É uma ação autônoma vinculada à execução, destinada a permitir que o executado apresente as defesas que tiver. - Os embargos têm natureza de ação de conhecimento. - têm contraditório pleno, ou seja, o devedor pode alegar o que quiser em sua defesa. Todos os meios lícitos de prova poderão ser produzidos, e ao final o juiz prolatará uma sentença, acolhendo ou rejeitando a pretensão do embargante. - Os embargos serão propostos no juízo da execução, razão pela…

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 745 e seguintes do código de processo civil e demais disposições aplicada a espécie, opor EMBARGOS DO DEVEDOR, com efeito SUSPENSIVO na execução movida por, Seu dinheiro nosso negocio, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua/Av.., numero.., bairro.., cidade de São Paulo.., Estado de São Paulo..., DOS FATOS O embargante, contraio um empréstimo junto a embargada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 100ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº Distribuição por dependência JOSÉ DA SILVA, brasileiro, médico, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.111.222-33, residente e domiciliado à Rua das Couves, nº 3 Barra da Tijuca, nesta cidade, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência opor, EMBARGOS À EXECUÇÃO Em face de LOJA DO COMÉRCIO LTDA., sociedade empresária, com sede na Avenida B, loja 345,…