Dos Embargos Do Devedor

forma de extinção das obrigações. • Art. 335, CC: trata das hipóteses de cabimento da consignação em pagamento. Art. 394 trata da mora: Mora do devedor (solvendi ou debendi); mora do credor (accipiendi ou credendi) O inciso I trata da dívida portável (devedor vai ao credor) – recusa do credor; O inciso II trata da dívida quesível (credor vai ao devedor) – recusa do credor; O inciso II trata do obstáculo para efetuação do pagamento; O inciso IV trata da hipótese de dúvida a quem…

Top of Form UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP ESCOLA DE DIREITO Embargos à Execução . Aluna: Bianka Fernandes Cavalcanti Turma: 5VA Natal/ RN Novembro/ 2013 No processo de execução, o que se almeja é a satisfação do crédito, de forma que a tutela jurisdicional executiva é prevalentemente realizadora, pois visa apenas obter a satisfação de direito já definido, ao contrário do processo de conhecimento, onde o direito das partes ainda precisa de definição. No

FUNDAÇÃO RAIMUNDO MARINHO FECJAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4 – PROF. JULIO. APONTAMENTOS SOBRE EMBARGOS DE TERCEIRO TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULAS 84, 134, 195 e 303 do STJ OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 16.ed. São Paulo: RT, 2013. DINAMARCO, Cândido R. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. 4. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2009. DONIZETTI, Elpídio. Processo de Execução. 3.ed

fazer o parcelamento da quantia, ou se ele quer ufazer embargos, ou seja, uma ação de defesa, sendo que ele só pode fazer 1 coisa ou outra. IMAGINEMOS, AQUI, que eu citei e em 3 dias não foi pago, depois do 3 dia o oficial já pode praticar atos de penhora, quando o mandado que estava aguardando em suas mãos, determinando a penhora, depois a avaliação e por fim o depósito dos bens. Ele pratica estes atos entregando ao terceiro ou ao próprio devedor o mesmo mandado. A ultima cópia, fica no…

EMBARGOS DE TERCEIROS INTRODUÇÃO Sendo o processo uma relação jurídica que liga entre si o autor, o réu e o Estado-juiz, a sujeição aos seus efeitos não devem, evidentemente, se fazer além das pessoas que a compõem. Daí, dizer-se que "a sentença, que corresponde à prestação jurisdicional no processo de conhecimento, só faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472)." Entretanto, o julgado pode apresentar conseqüências…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO: Podem ser elencadas como defesa do executado: Embargos à Execução, Embargos do Devedor Como ato incidental podemos nos utilizar da: a) Exceção de Pré-Executividade; b) Objeção de execurtividade; c) Impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, neste estudo daremos maior ênfase à Exceção de Pré –Executividade no processo trabalhista, e apresentaremos a partir de…

específica. 2 – Com relação ao instrumento constritivo do patrimônio do contribuinte-devedor previsto no art. 185-A do CTN (conhecido como penhora “on line”). Pergunta-se: (i) Qual sua natureza jurídica? Trata-se de espécie de penhora ou de medida cautelar satisfativa? (ii) A decretação da indisponibilidade a que se refere o art. 185-A do CTN é fato jurídico suficiente à abertura de prazo para apresentação de embargos? (iii) Quais seus pressupostos e limites legais? É necessária…

Direito, devidamente inscritos na OAB, prevendo que um pagaria ao outro R$ 15.000,00 em 20/02/2015. b) Escritura pública, em cartório de notas, assinada pelo devedor, assumindo a obrigação de entregar um auxílio financeiro à sua escolha, ao credor em 10/02/2015. c) Cheque, emitido em 21/02/2014 no valor de R$ 5.000,00, sem a assinatura do devedor. d) Contrato assinado pelas partes e uma testemunha, com previsão de entrega de um computador de R$ 3.000,00, Notebook Dell, em…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) Carlos Eduardo Amorim Thorpe Recife, maio de 2012. QUESTÕES 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma

Forense, 2013. Pg 457 à 484. Execução por Quantia Certa contra Devedor Insolvente: O novo código de Processo Civil sob o nomen juris de “execução por quantia certa contra devedor insolvente”, institui o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil. Trata-se porém, de um juízo universal, com características peculiares, marcados pelos pressupostos básicos de situação patrimonial deficitária do devedor e da disputa geral de todos os seus credores num só…