Penal

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.989 - RS (2006/0228560-2) RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTÃÇÃO DE VEÍCULOS LTDA : FABIAN MARCELO GARCIA E OUTRO(S) : CENIRA NATIR LACERDA CAPELLI : ROBERTO STOGGIA E OUTRO(S) RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/RS. Ação: de anulação de contrato cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada pela recorrente em desfavor de CENIRA NATIR LACERDA CAPELLI. Depreende-se dos autos que a recorrente ajuizou também ação cautelar requerendo a reintegração de posse do veículo e a concessão de medida liminar, a qual foi deferida pelo juízo. Na ação principal, a recorrente aduz que a recorrida adquiriu, em 01.12.2003, um veículo Mercedes-Benz A/160, pelo valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), emitindo um cheque no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), como sinal do negócio, e comprometendo-se a saldar o restante do valor mediante depósito em dinheiro na conta corrente da recorrente. A recorrente alega, ainda, que no dia 02.12.2003 recebeu um fax de depósito realizado em dinheiro no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), razão pela qual emitiu a nota fiscal de compra e venda de nº 064169 e entregou o

ALVES DE ARAÚJO LTDA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE TERESINA - CET Aprovado em _________/_________/_______.(Colegiado de Curso) Visto do Coordenador de curso: ___________________________________. PROGRAMA DE ENSINO I- IDENTIFICAÇÃO II – EMENTA Teoria Geral do Direito Civil. Sistema do Código Civil Brasileiro. LICC - a Lei de Introdução ao Direito Civil como Lei de Introdução ao Direito. Relação Jurídica: elementos internos e externos. Sujeitos da relação jurídica: pessoa…

TEORIA DAS NULIDADES (arts. 166 a 184 - CC) A teoria nas nulidades na doutrina brasileira desperta certa controvérsia de opiniões em detrimentrimento do melhor embasamento para sua justificação. De um lado, pela maioria e também pelo Codigo Civil atual, sinaliza a invalidade para se referir a um negócio jurídico que não produz os efeitos objetivados por suas partes constitutivas. De outro, alguns doutrinadores que fazem uso da expressão ineficácia, por entenderem que se não foram…

personalidade civil começa do nascimento com vida(respiração). A morte encefálica só é morte para fins de transplante de órgãos(art.3 da lei 934/97) OBS: Alguns autores dizem que há aquisição da personalidade civil estaria sujeira a condição suspensiva em que o evento future e incerto é o nascimento com vida(é chamada de teoria da personalidade condicional) 2- Concepcionista: a personalidade começa desde a concepção, mas se o nascituro nasce morto é como se jamais houvesse existido…

no campo do direito privado como um direito comum a todos os homens, no sentido de disciplinar o modo de ser e agir das pessoas. Os interesses protegidos no direito civil são privados. No entanto, não podemos tratar de um direito privado, sem contrapô-lo a um direito público, que na nossa vida particular, se mistura, interferindo no relacionamento dos indivíduos com o Estado, como também nos relacionamentos entre indivíduos. O direito civil, não vive isolado no mundo jurídico mantêm…

registration of buildings. To achieve this research were used various doctrines (books), Internet and legal standards. Keyword: Direito Notarial. Property. Record of buildings. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT ampl. ART art. arts. atual. AV CC CCIR CPC CREA CRFB CRFB/88 ed. gov. inc. INCRA LRP MSc. nº p. Prof. R rev. SFH UNIVALI URSS § Associação Brasileira de Normas Técnicas ampliada Anotação de Responsabilidade Técnica artigo artigos…

etimológico e também no sentido jurídico, a responsabilidade civil está atrelada a ideia de contraprestação, encargo e obrigação. Entretanto é importante distinguir a obrigação da responsabilidade. A obrigação é sempre um dever jurídico originário; responsabilidade é um dever jurídico sucessivo consequente à violação do primeiro (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 3). AULA 1 - APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA RESPONSABILIDADE CIVIL ATO ILÍCITO “Ato ilícito é, portanto, o que praticado sem direito,…

03 2. Conceito de contrato 04 3. Classificação dos contratos 06 4. Contrato de compra e venda mercantil 07 5. Eficácia e validade do contrato de compra e venda 09 6. Elementos do contrato 10 7. Formação do contrato 12 8. Consequências jurídicas 13 8.1 Obrigações do vendedor 14 8.2 Obrigações do comprador 17 9. Contrato de fornecimento 18 10. Considerações finais 20 11. Referências bibliográficas 21 1. Introdução O contrato é utilizado…

........................................................................................ 59 REFERÊNCIAS.............................................................................................................. 63 7 RESUMO O objeto deste trabalho é demonstrar o regramento jurídico atual da exclusão do herdeiro por indignidade. Faz um sucinto traço histórico do advento da indignidade e sua introdução no ordenamento jurídico pátrio. Faz breves considerações sobre o direito…

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Internet e Informática Contratos eletrônicos e sua validade jurídica Paulo Henrique Vieira Sante Resumo: Este trabalho versa sobre a problemática do contrato eletrônico no direito brasileiro. Inicialmente são feitas considerações sobre a internet, desde o histórico até o problema envolvendo a conceituação. Logo após trata-se sobre o instituto do comércio eletrônico, com a sua conceituação e sua aplicação. Trabalha-se a ideia de…