Dos Embargos Do Devedor

EMBARGOS DO DEVEDOR - COM PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE - ART. 739-A, § 1º, DO CPC EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE __________ - ___. autuados em apartado processo nº Embargos à execução __________, brasileiro, casado, empresário, CPF nº __________, RG nº __________, residente e domiciliado à Rua __________, nº ____, B. __________, por seu procurador infra assinado nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em…

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR – QUE CONSIDERA-SE INADIMPLENTE O DEVEDOR QUE NÃO SATISFAZ ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO OU O DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA. B) A EXISTÊNCIA DE UM TÍTULO EXECUTIVO – SEM O TÍTULO NÃO HÁ COMO EXECUTAR A OBRIGAÇÃO. O TÍTULO EXECUTIVO DÁ A CERTEZA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, PARA ASSIM PODER ATINGIR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. O TÍTULO EXECUTIVO DEVE SER CERTO, LÍQUIDO, E EXIGÍVEL. C) EXISTÊNCIA PATRIMONIAL – PARA EFETIVAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO É NECESSÁRIO QUE O…

Embargos à execução Introdução É uma ação independente, ou seja, autônoma, em que o executado se manifesta, apresentando sua discordância referente ao valor cobrado e/ou em relação ao teor da ordem requerida na Ação de Execução. Pode-se dizer, de maneira rústica, que se equivale a uma "Contestação" à Execução. Os Embargos à Execução são propostos em face do autor da Execução principal, ou seja, em face do vencedor. Fundamentação: Artigos 736, 738 a 740, 745, 746 e 791, todos do Código de

o direito que não pode ser postergado: o de terceiro de boa-fé, no caso o credor, que contrata com o devedor-alienante e tem no patrimônio deste a garantia do cumprimento das obrigações por ele assumidas. Ao buscar a satisfação de seu crédito pela via executiva, o credor se posiciona, até prova em contrário, como terceiro de boa-fé, com direito à constrição jurisdicional do patrimônio do devedor inadimplente, pela penhora de bens que o integrem. Com a inobservância pelos…

EXECUÇÃO FISCAL A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título…

Embargos à Execução - Penhora de bem de família EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.3333.4.05.0001/0 ( CPC, art. 736, § único) MANOEL DE TAL, casado, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44

executado será colocado em situação de desvantagem, tanto processual, como material. Desvantagem processual – citação e intimação não chama o demandado para dar sua versão do fato, mas para cumprir a obrigação, ou seja, processualmente já é tratado como devedor. Desvantagem material – atos de restrição de direitos e constrição de bens Tanta desvantagem tem que ter uma justificativa, e essa é o título executivo, pois traz grande probabilidade do direito existir. Ou seja, é um caráter…

emanados do devedor (vales, cartas, etc.) * documentos provenientes de terceiros (guias de internação, requisições de exames, extratos contábeis, etc.) * títulos de crédito * saques automáticos * contas de água, luz, telefone, etc. * provas emprestadas de outros processos * acordos não homologados * sentenças declaratórias Obs.: A lei não exige que seja documento assinado pelo devedor Cabimento: Quando o credor está em posse de um documento sem eficácia executiva, que prove a obrigação…

.................................................................................7 Penhora Avaliação..............................................................................................................................................7 Embargos............................................................................................................................................................8 Arrematação............................................................................

AÇÃO MONITÓRIA: algumas considerações A ação monitória vem com a missão de facilitar o acesso do credor ao título executivo, mas sem descuidar-se da garantia de defesa do devedor, para manter o equilíbrio de justiça entre ambos e tornar legítima a ação estatal. Francisco Fernandes de Araújo Falar sobre a Ação Monitória é um desafio, embora a lei que a instituiu, Lei nº. 9.079, de 14 de julho de 1995, não seja tão nova, desperta interesse cada vez maior no cenário processual…