Dos Embargos Do Devedor

Revista dos Tribunais EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO Revista de Processo | vol. 84 | p. 115 | Out / 1996 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1209 | Out / 2011DTR\1996\619 Maria Lúcia Lins Conceição de Medeiros Área do Direito: Geral Sumário: O presente trabalho constitui um apanhado acerca de algumas das recentes reformas havidas no CPC (LGL\1973\5), no que diz respeito ao Processo de Execução e Embargos do Devedor. Mas, além disso,…

contra a vontade do devedor, por meio da atividade substitutiva exercida pelo Estado. Busca da satisfao de uma obrigao. Art. 580 do CPC. Requisitos Inadimplemento do devedor Existncia de ttulo executivo (tem que ler lquido e certo) Exigvel independe do termo de condio Ex cheque pr-datado. O Processo Executivo, como se sabe, no concede ao Executado a oportunidade de apresentar sua contestao, como se ocorre no processo de conhecimento. Sendo assim, resta, aparentemente, ao Devedor,…

3º e 4º do CPC. Proferida a sentença e não tendo sido interposto recurso, o que conduzirá ao trânsito em julgado, ou mesmo se impugnada a decisão, o recurso for recebido somente com o efeito devolutivo, o juiz intimará o devedor para cumprir a condenação no prazo que lhe assinar. Caso não haja a entrega da coisa dar-se-á início á incidência da multa, podendo o juiz, também, valer-se de outros meios, sendo os mais comun a busca e apreensão ou imissão na posse. EXECUÇÃO

1. Os embargos do devedor, como meio de defesa do devedor contra a execução, tem natureza de peça contestacional? Comente a natureza da peça e suas principais características. A natureza jurídica dos embargos de execução é a de uma ação de cognição incidental de caráter constitutivo, conexa à execução por estabelecer, segundo Chiovenda “relação de causalidade entre a solução do incidente e o êxito da execução”, é uma ação autônoma. Principais garantias: Obrigatoriedade da garantia do…

considerada cumprida quando o devedor o realizar a prestação, ou seja, entregar a coisa tal qual constante no título. Não sendo satisfeita a obrigação caberá ao credor propor a execução, requerendo, na petição inicial a citação do devedor. O devedor será citado para, em 10 dias, satisfazer a obrigação, podendo o juiz, ao deferir a petição inicial, fixar multa por dia de atraso (art. 621, § único, CPC). Poderá o devedor depositar a coisa, em vez de entregá-la, caso queira opor…

Execução por quantia certa contra devedor insolvente (art. 748 a 786-A) 1 – Introdução Há casos em que o devedor não possui recursos suficientes para saldar todas as suas dívidas Nessa situação, há uma disputa entre os credores pelo que resta do patrimônio do devedor a partir de uma forma especial de execução, disciplinada no TÍTULO IV, artigos 748 a 786-A, do atual Código de Processo Civil (CPC) de 1973, tratando-se de “um juízo universal, com características peculiares, marcado…

prescrição da ação. 7)Citar 10 títulos executivos extrajudiciais. R.: Letra de câmbio; promissória; duplicata; debênture; cheque; escritura pública assinada pelo devedor; contratos de hipoteca, penhor, anticrese e caução; cartão de crédito; carta de fiança; contrato de honorários. 8) No caso de documento particular, assinado pelo devedor, qual a condição necessária para que seja considerado título de crédito extrajudicial? R.: A assinatura de duas testemunhas. 9) Para…

ANHANGUERA/UNIBAN Embargos de Execução Extrajudicial Processo Civil Execução de títulos extrajudiciais e Embargos a execução títulos extrajudiciais Começaremos entendendo os que são : 1- EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. 1.a – Execução de sentença e ação executiva. Antes do Código de Processo Civil vigente, fazia-se uma distinção entre ação executória e ação executiva. A primeira aplicava-se à execução das sentenças e a última, à dos títulos extrajudiciais.

DEFESAS DO EXECUTADO Recentemente, o Código de Processo Civil passou a contar com três modalidades de defesa do executado, a saber: os embargos oferecidos pela Fazenda Pública, os embargos opostos em execução de título extrajudicial e a impugnação ao cumprimento da sentença. As hipóteses de cabimento destes instrumentos processuais também foram reguladas taxativamente pela lei, mas a interpretação sobre cada um deles não é uniforme. E essa falta de 2 uniformidade doutrinária e jurisprudencial

atraso no cumprimento da obrigação nas espécies de execução indicadas APENAS em: I- Para entrega de coisa II- Das obrigações de fazer III- Das obrigações de não fazer Resposta: I, II e III 2- A respeito da execução por quantia certa contra devedor solvente, é correto afirmar que: Resposta:se o valor do crédito for superior ao dos bens adjudicados, a execução prosseguira pelo saldo remanescente. 3- NÃO é considerado bem absolutamente impenhorável, de acordo com o CPP. …