Dos Embargos Do Devedor

Prof. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMRIO Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execuoPg. 3 1.1 Ttulos Executivos extrajudiciaisPg. 7Responsabilidade Patrimonial do devedorPg. 10Da execuo por quantia certa contra devedor solventePg. 133.1 Depsito, avaliao e alienao antecipada dos bens penhoradosPg. 163.2 Expropriao dos bens penhoradosPg. 193.3 Remio, suspenso e extino da execuoPg. 21Ttulos executivos judiciaisPg. 22Cumprimento da Sentena…

INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos falar sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente e execução de dar coisa certa, coisa incerta, fazer e não fazer. Fazer uma pequena comparação em relação às diferenças entre estas obrigações no processo do trabalho e no processo civil. Falar sobre os procedimentos e o cabimento destes dentro do processo do trabalho. PETIÇÃO INICIAL, CITAÇÃO e GARANTIA DA EXECUÇÃO O processo de execução é um…

Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade O executado dispõe de quatro meios básicos de reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. a) A impugnação: Conforme destaca o CPC a impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do…

EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 Introdução A recente reforma parcial da execução civil suscita várias discussões relevantes que já são objeto de estudos doutrinários e pesquisas acadêmicas. Dentre elas ganha destaque a que concerne à substituição dos embargos do executado por figura supostamente nova, a impugnação. A única forma de defesa do executado eram os embargos à execução, cuja natureza de ação de conhecimento incidental foi posta em relevo pelo mestre peninsular com o apoio da…

apresentação dos embargos do devedor? Para a apresentação dos embargos, a coisa, necessariamente, deverá estar depositada? Fundamente as respostas. Dispõe o art. 621 que “o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.” O artigo seguinte diz que “o devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser…

Visa beneficiar credores e a própria Justiça, dando rito especial às pretensões de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinável bem móvel que, em face de prova escrita, sem eficácia executiva de seu crédito, fazem supor que o devedor não vá se opor ao cumprimento da ordem. Como o autor tem um direito evidenciado mediante prova escrita, o ordenamento jurídico autoriza que a ordem da prestação seja expedida inaudita altera parte e sem cognição completa. Mas caso o réu…

juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato. O valor devido à Fazenda Pública, de natureza tributária ou não, deve está inscrito na divida ativa. A sua inscrição é feita através de um procedimento administrativo, sendo o devedor notificado a pagar o valor devido ou apresentar suas razões de defesa. Caso não efetue o pagamento e nem apresente defesa, sobrevirá o ato administrativo de inscrição do valor da dívida ativa. Quando inscrito na dívida ativa, será…

que o devedor, caso não a cumpra, pode ser compelido a faze-lo em fase de execução. A execução não é iniciada de ofício, mas a pedido da parte. • A execução compreende um conjunto de atos destinados a satisfazer a pretensão do credor. Destina-se a atuação, na prática, da sanção decorrente do título executivo A parte da doutrina que traz classificação das diversas formas de execução: • Na EXECUÇÃO FORÇADA o Estado faz valer o direito do credor, ainda que contra a vontade do…

a vida, a sobrevivência. Os alimentos podem ser; Alimentos Provisórios, trata-se de presunção juris tantum. É o que está dito claramente na lei (art. 4º): Ao despachar a inicial, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. A norma é cogente, de redação cristalina, a não dar margem a interpretações ou dúvidas e Alimentos Provisionais art. 1706 do CC: Alimentos provisionais São os que se…

a expressão “embargos” serve para qualificar vários instrumentos distintos, incidentes sobre momentos diversos da execução sempre tendo o executado a defesa dos seus interesses. A execução visa à satisfação do credor e também a própria atividade jurisdicional do Estado, aplicar a lei ao caso concreto. Por esse motivo foi contemplado para o processo de execução que este não comporta a defesa interna do devedor. A defesa ocorre através de ação autônoma: são os Embargos do Devedor – art. 736 ao