Dos Direitos e Garantias Individuais do Cidadão

Tema: Dos Direitos e Garantias Individuais do Cidadão. a) Definição: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. Estão previstos no artigo 5º e seus incisos; Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, b) Qual o seu objetivo? O Direito estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício, limites de sua atuação, assegurar os direitos e garantias dos indivíduos, fixar o regime político e disciplinar os fins socioeconômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais. (A lei) c) Diferenças para um Estado Totalitário e um Estado Democrático Estado Totalitário: é um sistema político no qual o Estado, normalmente sob o controle de uma única pessoa, político, facção ou classe, não reconhece limites à sua autoridade e se esforça para regulamentar todos os aspectos da vida pública e privada, sempre que possível. O totalitarismo é caracterizado pela coincidência do autoritarismo (onde os cidadãos comuns não têm participação significativa na tomada de decisão do Estado) e da ideologia (um esquema generalizado de valores promulgado por meios…

Os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º…

ciências políticas e teoria do Estado João Pessoa: 24/05/2013 A Revolução Francesa exerceu grande influência sobre a liberdade e o respeito dos direitos humanos em todo o mundo. Seus princípios fundamentais estão, hoje, inscritos nas Constituições de todos os países democráticos, inclusive na Constituição Federal (CF) brasileira de 1988, como será mostrado aqui. Sob o lema (liberdade, igualdade, fraternidade!), populares tomaram, em 14 de julho de 1789, um dos símbolos do…

Palavras-chave: Cidadania , Direitos e Deveres , Sociedade e Educação O QUE É CIDADANIA ? Em sentido etimológico, cidadania refere-se à condição dos que residem na cidade. Ao mesmo tempo, diz da condição de um indivíduo como membro de um estado, como portador de direitos e obrigações. Segundo o dicionário é a qualidade de ser cidadão . Afinal o que é ser cidadão ? Ser cidadão é exercer os direitos e deveres estabelecidos por um Estado. No Brasil estes direitos e…

Introdução de Direitos Públicos e Privados: DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Campo Formoso 2013 Sumário INTRODUÇÃO 3 DESENVOLVIMENTO 4 DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS 5 DOS DIREITOS SOCIAIS 5 DA NACIONALIDADE 5 DOS DIREITOS POLÍTICOS 6 DOS PARTIDOS POLÍTICOS 6 CONCLUSÃO 7 BIBLIOGRAFIA 8 INTRODUÇÃO Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de…

entanto, o fenômeno constitucional não pode ser visto como um simples instrumento de governo e de economia, descompromissado com os direitos fundamentais, devendo estes serem colocados como núcleo central de todo o ordenamento. A Constituição de uma determinada nação deve servir como um paradigma ético-jurídico da sociedade e do poder, devendo todo o exercício da atividade estatal ser pautada pelo respeito aos bens e valores consagrados no texto constitucional. No entanto, nesse logo…

pétrea A IDADE PENAL NO TEMPO No Direito Romano para se estabelecer se um jovem tinha ou não responsabilidade penal pelos atos que praticara, era feita uma avaliação física para saber se o jovem era ou não púbere, avaliação esta, precursora do critério do discernimento. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 228, que a idade penal inicia-se aos 18 anos e que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Entretanto, nem…

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO – J. J. GOMES CANOTILHO Sistema dos direitos fundamentais O texto inicia registrando classificações históricas e doutrinarias sobre o direitos fundamentais. A primeira a ser tratado é a relação entre Direitos do homem e direitos fundamentais. Classificadas como sinônimas, as mesmas apresentam diferenças. Os direitos do homem é atemporal e válidos para todos os povos, já os direitos fundamentais são jurídico-institucionalmente…

Atividade: A evolução do Estado Moderno e as influências dos modelos anteriores na construção do Estado Democrático de Direito previsto na CF/88. O Estado Moderno é fruto do desenvolvimento histórico do Estado, sendo uma de suas diversas fases através dos tempos. O presente artigo tem como objetivo geral identificar o Estado Moderno e, por conseguinte, suas diversas formas de manifestações históricas. Estudam-se, ainda, considerações sobre o Liberalismo. Ao final do presente artigo,…

DIREITOS E GARANTIA CONSTITUCIONAIS Nelson Camatta André Ferraço 1°FN UNIDADE II 1.1 A Influencia do discurso protetivo dos direitos humanos na CRFB/88. O estado de direito reconhece os Dir. Fundamentais e individuais e é pautado na democracia. ESTADO DE DIREITO DEMOCRACIA DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.2 A proteção do Direito Humano no âmbito internacional e sua influencia na…