Teoria dos Princípios

A TEORIA DOS PRINCÍPIOS DE ROBERT ALEXY O conhecimento sobre como os princípios vêm se firmando no ordenamento jurídico contemporâneo, culminando com a sua recente constitucionalização na forma de direitos fundamentais, é de grande importância para a análise do estudo proposto por um dos mais célebres jusfilósofos da atualidade, Robert Alexy. Alexy faz parte de um elenco de autores que acabaram por criar teses que decompõem elementos antigos firmada na ordem jurídica e que, por conseqüência, mudaram consideravelmente a visão da ciência do Direito. A partir de inúmeras críticas ao juspositivismo – como as realizadas por Dworkin – elaborou um novo modo de pensar o Direito. Alexy, ao desenvolver seu estudo quanto aos princípios, propõe uma teoria não positivista, na qual o Direito para ser legítimo, além de positivado, necessita ser correto – justo – atrelado a uma pretensão de correção. Para a construção de sua definição de princípios jurídicos, Alexy introduziu em sua tese apontamentos aos defeitos da teoria de Dworkin, tomando-a como base para uma reformulação da distinção entre princípios e regras. O jusdoutrinador entende que a tese de Dworkin sobre o conflito entre regras – tendo em vista sua aplicação disjuntiva ou de “tudo ou nada” – possui uma estrutura inteiramente distinta das colisões entre princípios – pois estas normas possuem uma dimensão de peso, não verificada nas regras. Alexy oferece um ponto de apoio para a obtenção de critérios de distinção…

destino ou paradeiro da pessoa desaparecida, privando o desaparecido de proteção da lei.” A Convenção interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas2, no artigo II dispõe: “(...) entende-se por desaparecimento forçado a privação de liberdade de uma pessoa ou mais pessoas, seja de que forma for, praticada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas que atuem com autorização, apoio ou consentimento do Estado, seguida de falta de informação ou da recusa a…

apresentado ao Curso de Graduação em Serviço Social -, à Atividades Interdisciplinares. Capanema 2012 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 04 2 - DESENVOLVIMENTO 05 3 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 4 – REFERÊNCIAS 11 1- INTRODUÇÃO Este trabalho será desenvolvido com âmbito de ampliar a visão da sociedade na questão do sistema publico de saúde, onde será evidenciado com pontos relevantes, buscando contribuir e ampliar o…

caracterizam nossa sociedade. Primordialmente, analisam-se os temas de forma prudente, através do escritos, para, enfim, aplicá-los ao direito brasileiro, com solidez, edificado pela Corte Maior, guardiã da Constituição Federal, de modo a comprovar a tese por nós levantada, em respeito aos momentos pelos quais atravessam o Estado brasileiro, destinatário maior de nossas elucidações. PALAVRAS-CHAVE: Constituição, Ferdinand Lassalle, Konrad Hesse, Fatores reais de poder. 1…

da axiologia de Luigi Ferrajoli Ao apregoar a minimização da intervenção penal pelo resguardo das garantias, a teoria de Ferrajoli evidencia-se avessa aos modelos antipluralistas marcados pelo paradigma da intolerância. Sumário: 1 Introdução; 2 Uma pausa necessária: notas sobre a preocupante confusão entre abolicionismo e garantismo penal; 3 O sistema garantista: a construção de Luigi Ferrajoli; 3.1 As garantias penais e seus derivados; 3.2 As garantias processuais penais; 4 O…

NOVO CONSTITUCIONALISMO NA AMÉRICA LATINA: UMA OPÇÃO À DEMOCRACIA BRASILEIRA RESUMO O presente trabalho analisará o fenômeno do Novo Constitucionalismo na América Latina, intentando compreender como este pode servir de opção à melhor efetivação do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, surgido com a Constituição Federal de 1988. Para tanto, busca, no Direito Comparado, compreender historicamente o fluxo de adventos e alterações constitucionais recentes…

2. Histórico do sistema de saúde, proteção social e direito à saúde Marly Marques da Cruz O Capítulo 2 da Parte I compreende os fundamentos teóricos e concei- tuais e os marcos legais de proteção social que propiciaram a constitui- ção da saúde como um direito. Está dividido em duas partes: a primeira é referente ao histórico do sistema de saúde brasileiro; a segunda cor- responde ao sistema de proteção e de direito à saúde. Este capítulo tem por objetivo…

IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público Pós-Graduação em Direito Constitucional Disciplina: Federalismo Fiscal Professores: Dr. Celso de Barros Correia Neto e Msc. Luciano Felício Fuck Alunos: Gustavo Henrique Dutra Dantas e Renato Davi de Sousa Machado APRESENTAÇÃO: CF, ADCT, ART. 76 (DRU) Brasília – DF, 9 de maio de 2014 “Nada é mais durável do que um programa governamental temporário.” // “Governar é prever.” Milton Fideman…

DIREITOS TRABALHISTAS DAS PROFISSIONAIS DO SEXO: UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS BRUNNO MANFRIN DALLOSSI1 RESUMO Tem a doutrina e jurisprudência brasileira majoritariamente negado o reconhecimento dos direitos laborais das profissionais do sexo, sejam empregadas sejam prestadoras de serviço, com o fundamento no Código Civil que não reconhece negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, e no Código Penal que penaliza condutas relacionadas à prostituição. Todavia, o ato da…

importância da normatividade dos princípios jurídicos no Estado Democrático de Direito, tratar sobre a temática dos princípios tornou-se fundamental para a compreensão sobre a evolução do Direito no tempo, e como este se encontro atualmente. O exame da natureza jurídica dos princípios jurídicos reporta a diversas definições, tendo destaque três momentos históricos da Filosofia do Direito, não necessariamente excludentes: a fase jusnaturalista, a fase juspositivista e a fase…