Dos Direitos E Garantias Fundamentais Explicitados Na Con

DIREITOS TRABALHISTAS DAS PROFISSIONAIS DO SEXO: UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS BRUNNO MANFRIN DALLOSSI1 RESUMO Tem a doutrina e jurisprudência brasileira majoritariamente negado o reconhecimento dos direitos laborais das profissionais do sexo, sejam empregadas sejam prestadoras de serviço, com o fundamento no Código Civil que não reconhece negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, e no Código Penal que penaliza condutas relacionadas à prostituição. Todavia, o ato da…

do 11 de Se- tembro, visando prevenir uma carência de especificação do objeto aqui estudado. Tendo em vista uma análise referente à violação ao território dos Estados Unidos da América - EUA- no dia 11 de setembro de 2001, há que se remeter a três con- cepções amplamente difundidas. Inicialmente, aborda-se Noam Chomsky (2002), que entende os atentados como uma reação à política externa unilateral dos EUA; em seguida, tem-se Luciano Martins (2002), que defende a visão dos atentados…

universalidade e igualdade têm vínculos com as teses iluministas do séc. XVIII e, no séc. XX, com a noção burguesa dos direitos sociais do Welfare State. Esse ideário influenciou os movimentos sociais no Brasil e a Constituição de 1988. A área de saneamento sofre essa influência, hoje registrada na LNSB. Na Lei a universalização se afastou da definição clássica, restringindo esse direito aos “domicílios ocupados”. O conceito de integralidade apresenta fragilidades. Além das ações…

SERVIÇOS DE GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS ADOLESCENTES: DEMANDAS E ENCAMINHAMENTOS E Services that Guarantee the Rights of Children and Adolescents: demands and referrals Rosângela Francischini* Deliane Macedo Farias de Sousa** Joana Fontes Patiño*** RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, dentre as medidas de proteção integral a essa parcela da população, o direito à convivência familiar e comunitária. Ocorre que, por vezes, os contextos de…

1 O EMBRIÃO EXCEDENTÁRIO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INTRODUÇÃO A atual Carta Magna é a primeira na história pátria a prever um título próprio dedicado aos princípios fundamentais. Também tivemos, pela primeira vez no âmbito do direito constitucional positivo, o reconhecimento da dignidade da pessoa humana como fundamento do nosso Estado democrático de direito. A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental contido na Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo…

DIREITOS HUMANOS E GLOBALIZAÇÃO FUNDAMENTOS E POSSIBILIDADES DESDE A TEORIA CRÍTICA Anuário Ibero-americano de Direitos Humanos (2003/2004) Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Chanceler: Dom Dadeus Grings Reitor: Joaquim Clotet Vice-Reitor: Evilázio Teixeira Conselho Editorial: Antônio Carlos Hohlfeldt Elaine Turk Faria Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jaderson Costa da Costa Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga…

CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Ano 15, nº 15, 2012 Juris Poiesis EDITORA CRV Curitiba - Brasil 2012 Solicita-se permuta Exchange requested On demande l`échange Se solicita caje FICHA CATALOGRÁFICA E SOLICITAÇÃO DE TROCA Juris Poiesis – ano 15, n.15, jan-dez. 2012. Rio de Janeiro: Universidade Estácio de Sá, Mestrado em Direito, 1999Revista do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Descrição baseada em: ano 1, n.1 1999 ISSN 1516-6635 1…

do orçamento, a falta de conhecimento dos direitos do consumidor. E assim propor ações e atividades para conscientizar e informar os consumidores sobre seus direitos e responsabilidades, estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor melhorando, assim, sua qualidade de vida e a de suas famílias. JUSTIFICATIVA Muitos prejuízos causados nos dias de hoje tem relação com a falta de Educação para o consumidor, referente á falta de informação sobre os direitos e deveres do consumidor e com…

A REFORMA E O “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ” SERÁ QUE SOMOS MEDIEVAIS? CHARLES EMIL MACHADO MARTINS Promotor de Justiça, Mestre em Direito pela UNISC, Professor da UNISINOS e da FESMP Advocaci nascuntur, judices fiunt 1. Considerações Iniciais No âmbito da doutrina brasileira, há uma severa divergência sobre qual o sistema processual penal é adotado em nosso País. Muitos doutrinadores sustentam que, conquanto não de forma expressa, como ocorre em Portugal, é o acusatório o sistema que

Existe Diferença entre Regras e Princípios no Direito?* José Emílio Medauar Ommati** O presente trabalho parte de uma inquietação de seu autor em sua atividade de magistério: a percepção de que, pelo menos no Brasil, houve uma inflação semântica no uso do termo princípio jurídico. De uns tempos para cá, virou moda se falar em princípio jurídico, tanto nos trabalhos doutrinários quanto nas decisões judiciais. No entanto, cada autor traz a sua concepção do que seja princípio,…