Dos Delitos E Das Penas Xxx Do Roubo

qualificado nos autos do processo-crime de número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada, não se conformando, permissa vênia com a r. Sentença que o condenou como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 2º, I e II do CPB, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, dentro do prazo legal, com fundamento no Código de Processo Penal. Termos em que requerem seja ordenado o processamento do presente recurso, sendo…

DOUTOR DE JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______. Processo n.º X Acusado: FULANO Vítima: CICLANO FULANO, brasileiro, solteiro, catador de papel, natural de Jaraguá, RG: XxX, CPF XxX, residente e domiciliado XxX, por seu procurador nomeado as fls. 68, com escritório profissional XxX, vem à digna presença de V. Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Com fundamento no art. 396-A do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito a seguir…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX, ESTADO DE XXX. Processo n.º XXX MALAQUIAS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Maria do Santos e Damião dos Santos, natural de XXX, inscrito no CPF sob o nº: ... e portador do RG: ... , residente e domiciliado na Rua Rio Nilo, nº: 110, Bairro: Imaculada, cidade de XXX Estado de XXX, por seu advogado (procuração anexa), vem à digna presença de Vossa…

Centro Universitário Serra Dos Órgãos Centro De Ciências Humanas E Sociais Curso De Graduação Em Direito Disciplina: Criminologia 2° Período 31/03/2015 RESUMO DOS CAPÍTULOS DO LIVRO DOS DELITOS E DAS PENAS: CESARE BECCARIA Alunos: Cibele Delgado Paula Edson Ferreira de Carvalho Junior João Pedro Querubim Lucas Pinto da Fonseca Bonfim Nicole Souza Daflon Rodrigo Gaspar Viviane A. Gomes Alves Yuri de Paiva Habib Teresópolis/RJ Março de 2015 (Edson).…

segurança de seus cidadãos é o objetivo de todas as sociedades humanas, para Beccaria, não se poderia deixar de punir com as penas mais graves aquele que a atinge. Entre esses crimes, uns são atentados contra a vida, outros contra a honra, e outros contra os bens. Os atentados contra a vida e a liberdade devem ser considerados graves e punidos com penas corporais , sendo que as penas das pessoas de mais alta linhagem devem ser as mesmas que as do último dos cidadãos. A igualdade civil é…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP Processo Crime no: XXX/XX Denunciado, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epígrafe, por seu defensor dativo; nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP; conforme ofício de fls.77, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente; oferecer…

de Agosto de 2013 Dr.________________________ Assinatura OAB XXX EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS. RAZÕES DA APELAÇÃO Processo. Crime Nº XXX Apelante: TÍCIO COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA I. DOS FATOS Tício, depois de suposta afirmação da pratica de fato delituoso (roubo qualificado) em decorrência da utilização de arma de fogo…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., SP. xxx, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxx, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente na Rua xxx, através de seu advogado, ao final assinado (instrumento de mandato procuratório incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, situada na Rua xxx, onde deve ser CITADA na…

assinatura OAB xxx 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX AUTOS X/XXX APELANTE : TICIO APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA RAZÕES DE APELAÇÃO ÉGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA Ticio, já qualificado nos autos, foi condenado pela respeitável sentença de fls. xx à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por roubo com emprego de arma de fogo, tendo sido fixado o regime inicial fechado para cumprimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS. Processo nº XXX/X.XX.XXXXXX-X JOÃO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Acusação Pública, vem, a presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos que seguem. O réu foi denunciado (fls.) pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I e III do Código Penal, pois, supostamente, no dia 17…