Dos Delitos E Das Penas Xxx Do Roubo

constata dos autos, denunciou o réu como incurso no crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º., incisos I e II do Código Penal, ou seja, crime de roubo, mediante violência. Provará o réu não serem verdadeiros os fatos alegados no acusatório. Senão vejamos: Tal fato é atribuído ao réu eis que, segundo consta, o réu teria, no dia XXX/XXX/XXX praticado o ato de XXXX. No Termo de Interrogatório o acusado negou com veemência a prática delitiva, Além disso nenhuma…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX MAICON (qualificação) e ROBERT (qualificação), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS, de Apelação interposta por termo – fl. XXX – contra sentença de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, para reforma da decisão, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de…

PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RAZÕES DA APELAÇÃO xxx Vara Criminal de João Monlevade Processo número: xxxxx Egrégio Tribunal Colenda câmara Ínclitos Desembargadores Preclaro procurador geral da justiça I – Dos Fatos João Paulo da Cunha foi condenado em sentença proferida em 14/09/2013, onde não procedeu com o costumeiro acerto o juiz monocrático que condena o Réu incurso às penas do Art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal Brasileiro em 5…

RESENHA: Dos delitos e das penas I. INTRODUÇÃO Beccaria inicia seu estudo tratando da igualdade entre os homens. Que só as boas leis podem impedir os abusos dos indivíduos para com seus pares. Ele faz um convite para percorremos a história para verificarmos como as leis apenas funcionaram como produto do acaso e do momento, e não como finalidade de todo o bem-estar possível para a maioria. Beccaria denuncia todas as atrocidades cometidas, que o criminoso não deveria ser alvo de…

fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I – DOS FATOS: O então denunciado Jonathan Gomes Medeiros está sendo acusado pelo Parquet de ter supostamente praticado o delito descrito no art. 157, §2º, II, c/c art. 14,II, ambos do Código Penal. Segundo consta da denúncia, o senhor Jonathan, no dia 22/04/2013, por volta das 21:00 horas , na Avenida Anhanguera, Quadra 114, Lote 02, Nº 2587,…

público. A distribuição desigual de penas produz contradições, tendo em vista que o homem é motivado, em suas ações, a agir com vistas a recompensa ou a evitar castigo. Daí, um criminoso sempre se inclinará a praticar crimes com menores penas. Portanto, é necessário que o legislador estabeleça divisões principais na distribuição das penas proporcionadas aos delitos e que, sobretudo, não aplique os menores castigos aos maiores crimes. XXIV. DA MEDIDA DOS DELITOS A intensidade do…

intimidativo deu a voz de assalto e mediante o uso de faca fez grave ameaça a xxxx, e após deferiu-lhe duas facadas, não esperando qualquer reação da vítima. Após receber de maneira violenta dois golpes no braço direito, conforme Exame de Corpo de Delito, em anexo, caiu ao chão não apresentando qualquer tipo de resistência ao autor. Assim, havendo violência física pelo emprego de faca, mediante grave ameaça que acabou anulando totalmente o querer da vítima, teve a inutilização do…

Tício foi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo. Ainda durante a fase do inquérito policial, Tício foi reconhecido pela vítima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o réu. Já em sede de instrução criminal, nem vítima, nem testemunhas, afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO xxx PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) RÉUS PRESOS ADOVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB-(UF) sob o nº xxx, com escritório profissional na XXXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, no município de XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e seguintes,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6° VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA/DF. Inquérito n. x x x x x LUCAS PINHEIRO, brasileiro, solteiro, Profissão, portador do RG n° xxxxxxx, e CPF n° xxx xxx xxx xx, residente e domiciliado na QR 406, conj. 12, casa 20, Samambaia/DF . vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da procuradora do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA – NPJ/UCB, com…