Dos Delitos E Das Penas Resumo Capítulo Por Capítulo

sirva como paradigma de condutas adequadas à vida em sociedade. Dessa forma todas as ações em desarmonia com a legislação e analisadas em um caso concreto serão tipificadas como crime. Portanto, observa-se que o fato tido por delito postula uma lei que o defina sob pena de ser atípico, visto que: “nullum crimen, nulla poena sine pravia lege”, um ato humano, pois: “nullum crimem sine actione”, e que o ato exteriorize-se porque: “cogitationis poena nemo patitur”. (Ulpianus).…

incentivar. E finalmente, a todos que direta ou indiretamente contribuíram para esse trabalho. "Enquanto houver vontade de lutar haverá esperança de vencer.” Santo Agostinho RESUMO A interrupção da vida, nos casos de anencefalia, é uma das discussões mais polêmicas dos últimos tempos. Hoje o nosso ordenamento Juridico admite o aborto nos casos onde a vida da gestante corre perigo (aborto necessário) ou quando a…

ofendido: A honra protegida por tal capítulo é um bem disponível, ou seja, os crimes aqui previstos, quando cometidos com consentimento do ofendido gera a atipicidade. Se o consentimento é posterior a prática do crime, ou seja, é demonstrado pela não-propositura da ação penal, que é privada, não gera atipicidade, mas sim, causa extintiva de punibilidade, manifestada pela decadência. Calúnia: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena -…

mais discursar e impor sua legitimidade e afirmar a ordem social contra os protestos,revoltas e manifestações populares que começaram a se mostrar menos dóceis do que no Passado. I sto ajuda a entender porque se preferia os castigos públicos ás penas de Prisão. A detenção e o encarceramento tiveram papel,secundário no sistema penal Europeu,pelo menos até 1780. Entretanto,partes da sociedade temiam cada vez mais as classes inferiores. A pobreza passou a ser vista como um…

requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, promoveu algumas modificações no Código Penal Brasileiro no tocante à persecução penal nos crimes de estupro. Após a reforma, não há que se falar mais em ação penal privada nos crimes de estupro. A…

provisória antecedente à propositura da ação penal, sendo, porém, efetivamente instrutórios desta os exames, perícias e avaliações regularmente realizados no curso do inquérito. Permite que o indiciado fique detido, independentemente de flagrante delito, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se, entretanto, a detenção à autoridade judiciária competente, nos termos da Constituição. A prorrogação daquele prazo, até vinte dias, somente poderá ser permitida,…

socorro). Princípio da Intervenção Mínima: a) Fragmentariedade (aqui se encontra também o princípio da insignificância, criado por Roxin em 1964 – minimus non curat praetor). b) Subsidiariedade. Capítulo I Do Furto Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Subtrair (elemento objetivo), para si ou para outrem (elemento subjetivo), coisa (elemento objetivo) alheia (elemento normativo)…

Evandro Lins e Silva RESUMO Trataremos nesse estudo a polêmica existente acerca do artigo 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Tal polêmica se dá em razão da afirmação do Supremo Tribunal Federal de que a conduta descrita no artigo 28, embora despenalizada continua criminosa. Em contrario senso, a doutrina discorda e afirma que houve descriminalização da conduta uma vez que esta não tem mais previsão de pena privativa de liberdade. Pretende-se, ao final dessa

exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Prof.ª Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Prof.ª Mônica Areal [Digite texto] 3 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:UMA ABORDAGEM CRÍTICA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA Resumo: Buscar-se-á parâmetros objetivos para aplicação do princípio da insignificância, uma vez que ao longo do tempo a utilização reiterada do instituto nos julgados promoveu um desequilíbrio na aplicação dos tipos penais. Em se tratando…

porque se traduz em violação daquelas medidas, que visam mais de um perto a prevenção do dano social. Descriminalização3 Descriminalizar significa retirar de algumas condutas o caráter de criminosas. Despenalização4 Afastar a aplicação de uma pena – despenalizar. Drogas5 1 LEAL, João José. Direito Penal Geral, volume I.São Paulo: Atlas, 1998. p. 168. SZNICK, Valdir. Contravenções Penai, 5ª Ed. São Paulo: Universitária de Direito. 1994. p. 5. 3 GOMES, Luiz Flávio.…