Dos Delitos E Das Penas Resumo Capítulo Por Capítulo

de Crimes .. Em dois momentos, a Constituição de 1988, rompendo com a tradição da doutrina penal, considera a pessoa jurídica, sem distinguir se pública ou privada, como ente capaz de cometer crime. A primeira previsão está situada no capítulo que trata dos princípios gerais da atividade econômica; a segunda, no que disciplina o meio ambiente. Quer dizer, no concernente às relações econômicas ou de natureza ambiental a Lei Maior entendeu que pode haver conduta da pessoa…

Resumo: O artigo 28 da Lei nº 11. 343/06 traz, dentre outras inovações, procedimento especial no que tange o porte de substância entorpecente para o uso, não aplicando ao usuário pena de prisão, prevista no art. 16 da Lei nº 6.368/76. Analisa-se a luz da legislação brasileira, se o quadro em tela caracteriza a descriminalização do delito ou sua despenalização, para tanto, leva-se em consideração a tendência humanística que vem embasando o Direito Penal como um todo. Foram utilizadas…

é perdoando que se é perdoado, e é morrendo que se vive para a Vida Eterna! AGRADECIMENTOS A Deus, que me permitiu chegar aqui. A todos indistintamente, que marcharam comigo ou que de alguma forma contribuíram para minha caminhada. RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso, tem por objetivo abordar o tema, o inquérito policial militar como parte da persecução penal militar. Constitui-se na apuração da autoria e materialidade de fato tipificado como crime no…

Processo Penal, não se conformando com a respeitável decisão que o condenou, por infração ao artigo 157, §2º, I, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, no regime fechado, proferida por Vossa Excelência nos autos deste processo-crime que a justiça pública lhe move, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO objetivando a reforma da decisão para reduzir a pena e a fixação do regime diverso do fechado, por considerar desproporcional e equivocada a dosimetria feita na decisão ora…

desenvolvimento deste trabalho. RESUMO Esta monografia tem por objeto analisar a efetiva aplicabilidade da Lei de Execução Penal na Penitenciária e Bom Jesus–PI, tendo como escopo identificar as autoridades responsáveis pelo acompanhamento da Execução Penal e saber o porquê da não aplicabilidade da referida lei, por parte dessas autoridades. Para tanto, houve a necessidade de explanar sobre o histórico das penas, perpassando pelos princípios relacionados à Execução da Pena, por…

Resumo – A CIDADE ANTIGA, de Fustel de Coulanges Nome: André Luiz Moreira Pereira Prontuário n° 15130022 Semestre: 1° Turma: B Disciplina: História do Direito Tema: Resumo – A CIDADE ANTIGA, de Fustel de Coulanges LIVRO PRIMEIRO No capítulo I, o autor versa sobre o respeito da alma e da morte, mostrando que desde épocas remotas e mesmo antes da filosofia, os homens já possuíam ideias a respeito de sua natureza, alma e os mistérios da morte, bem como uma segunda existência para além

incumbe protegê-los. Portanto, não sigais os vossos caprichos, para não serdes injustos; e se falseardes o vosso testemunho ou vos recusardes a prestá-lo, sabei que Deus está bem inteirado de tudo quanto fazeis. Alcorão Sagrado, Capítulo ,4 versículo 35 6 RESUMO O Direito Islâmico tem sido foco de diversas indagações e curiosidades por parte do Ocidente. Não obstante, as informações a esse respeito, principalmente no Brasil, são escassas e muitas vezes não condizentes…

CRIMINOLOGIA E SUBJETIVIDADE NO BRASIL O NASCIMENTO DA CRIMINOLOGIA NO BRASIL Este trabalho tem por objetivo trazer um resumo do texto sobre o “Nascimento da Criminologia no Brasil”, capítulo do Livro Criminologia e Subjetividade no Brasil, de Cristina Rauter, da Coleção Pensamento Criminológico. O texto tem por objetivo analisar a histórica da criminologia no Brasil bem como as transformações promovidas por esse saber. Toma por base a década de 30, época anterior ao novo código de 1940.

CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL Rogério Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de…

ilusão cair, bem como Folha amarela e seca Que ao chão atira a viração do outono, Ah! no teu seio amigo Acolhe-me, — e haverá minha alma aflita, Em vez de algumas ilusões que teve, A paz, o último bem, último e puro!” (Machado de Assis) RESUMO O presente estudo analisa a possibilidade da concessão de fiança nos crimes ocorridos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, para verificar se a permissão desta medida, a fiança, esvaziaria a cautelaridade da prisão decretada…