Dos Delitos E Das Penas Editora Martins Fontes

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Por Daniel Mourgues Cogoy* I – INTRODUÇÃO: O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão. Sua existência é motivo de debate na doutrina previdenciária. Para Sérgio Pinto Martins 1 , “Eis um benefício que deveria ser extinto, pois não é possível que a pessoa fique presa e ainda a sociedade como um todo tenha de pagar um benefício à família do preso, como se este tivesse falecido. De certa forma, o preso é que…

FADISP – Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo Programa de Pós-Graduação “Stricto Sensu” Doutorado Função Social no Direito Constitucional Acesso a Justiça nas Constituições Lázaro Alves Martins Júnior “Acesso Social a Tutela Judicial Justa na esfera Constitucional” Pré-Projeto de pesquisa e elaboração de tese apresentado ao Programa de Doutorado em Direito da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, com área de concentração em Função Social do Direito

PENA CAPITAL SUMÁRIO INTRODUCÃO.........................................................................................4 2 HISTÓRICO DA PENA DE MORTE NO MUNDO ................................5 2.1 VISÃO FILOSÓFICA .........................................................................6 2.2 METÓDOS UTILIZADOS ................................................................. 7 3 PENA DE MORTE NO BRASIL .........................

diminuição das penas com o fim de tentar diminuir a aglomeração nos presídios, que fere um dos princípios fundamentais da constituição, o direito a dignidade da pessoa humana. Palavras –chave: Direito criminal, punição, garantismo penal, sistema penal brasileiro e ressocialização .1)INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo estudar as medidas de punições do Estado, no que tange ao instituto das penas, sua eficácia, sua efetividade e seus resultados. Trabalhar-se-ão os tipos de…

tenham para si outorgado os direitos contidos e constituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas à tutela e proteção, acarretam certa impunidade quando delitos são praticados por estes adolescentes, considerando que o referido estatuto não concede alternativas e nem tem a conclusão na solução tais delitos. 12 Para abranger o assunto referente à redução da maioridade penal, sabe-se, que temos neste enfoque o envolvimento da opinião pública, bem como a…

ora se enquadrava como liberdade, ora delito, enfim, dependia do entendimento do constituinte da época. Na verdade o movimento que surgiu com a idéia de defesa da coletividade e solidariedade, com poder de transformar a realidade decorrente de um capitalismo exacerbado, sempre foi um fato social relevante, muito embora ao longo da história não houvesse o reconhecimento como instituto benéfico. O Código Penal Brasileiro de 1890 considerava a greve um delito. Já as Constituições de 1891…

forma especial do constrangimento ilegal (art. 146) trasladada para o setor dos crimes contra os 2 costumes. Julio Fabbrini Mirabette e Renato N. Fabbrini definem de forma mais simples o crime de estupro, acreditando que: “Trata-se, pois, de um delito de constrangimento ilegal em que se visa à prática de conjunção carnal”. 3 O tratamento dado aos crimes contra a liberdade sexual tomou vários contornos durante os séculos. Junia de Vilhena e Maria Helena Zamora afirmam que do código…

contribuintes, é forçoso reconhecer a necessidade de nos debruçarmos sobre algumas questões em relação à lei que regula a matéria. A edição da Lei 8.137/90 ensejou a revogação da Lei 4.729/65? O art. 1º da Lei 8.137/90 estabelece condutas que configuram delito formal ou material? O art. 5º, LXIII C.F/88 pode servir de fundamento para que o sujeito passivo da relação tributária se isente de prestar informações ao Fisco sobre dados que podem incriminá-lo? O pagamento do tributo devido…

sobre os efeitos decorrentes da mesma ao longo das décadas. Nosso sistema penal não condena o ato de se embriagar e declara isento de pena o agente que não tiver condição de entender a ilicitude do fato praticado ou de determinar-se de acordo com isso no momento do ato. Por muito tempo em nosso Código, a embriaguez foi considerada um atenuante para os delitos cometidos sob seu efeito devido a privação parcial ou total do agente de seus sentidos, fato que será abrangido nesse…

normas do tabu. Punindo o infrator o grupo estava se reconciliando com seu Deus. Em síntese, o crime é um atentado contra os deuses e a pena um meio de aplacar a cólera divina. A pena, em sua origem remota, nada mais significava senão a vingança, revide à agressão sofrida, desproporcionada com a ofensa e aplicada sem preocupação de justiça. Numa fase seguinte a pena deixa de ter função de restabelecimento da proteção sacral para expressar o interesse coletivo. Era o grupo que tinha…