Dos Delitos E Das Penas Editora Martins Fontes

medida de segurança se deu origem no Código Penal de 1890, seguindo no que dizia respeito ao destino que deveria ser adotado aos loucos. Com a reforma do código no ano de 1940, acrescentando uma alteração que permite de inimputáveis a substituição da pena pela medida de segurança, caso o condenado necessite de tratamento curativo. A medida de segurança é tratada como uma sanção penal de caráter preventivo e curativo, com a finalidade de evitar um novo cometimento injusto do autor…

conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”, cuja pena de reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos, com a qualificação do § 1º, “ Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos, sendo a pena para estes casos de reclusão de 8 (oito) a 12 (doze) anos. No caso de § 2º Se da conduta resulta morte, a pena é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Porém esta redação é decorrente das…

agir de modo arbitrariamente seletivo, deve o Estado arcar com sua parcela de culpa, juntamente com o indivíduo, quando da reprovação pelo cometimento do delito. Esta mea culpa, teria conseqüências diretas na reprovação judicial do indivíduo, principalmente no tange à culpabilidade enquanto elemento do crime no momento de aplicar à pena. Assim, o princípio da co-culpabilidade poderia ser admitido no ordenamento jurídico penal pátrio? 3 PRESSUPOSTOS TEÓRICOS …

Execução Penal. Com a finalidade de verificar qual o sentido almejado ao conceito de “dignidade humana”, sua importância como Princípio fundamental e sua efetivação por parte do Estado, notadamente no que se refere à ressocialização do apenado submetido à pena privativa de liberdade. O modo pelo qual o infrator é punido tem que ser eficaz e a condenação deve ser justa, uma vez que o apenado deve estar recuperado quando sair da prisão, pronto para reincorporar-se a sociedade e não mais…

APOSTILA DE DIREITO ROMANO: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (JUS OBLIGATIONUM) ORGANIZADOR: PROF. MOACYR SERGIO MARTINS MACHADO Objetivo da Apostila: Fonte de Consulta do Curso de Extensão sobre Direito Romano OBS: A presente apostila baseou-se: 1- Na Apostila de Direito Romano do UBM Elaborada pelo Prof MOACYR 2- Na Apostila de Direito Romano da Universidade Federal de Pernambuco

e legitimar de forma solene e lícita uma possível transgressão aos direitos processuais do soldado, enquanto 1 ZAFFARONI, Eugênio Raul, BATISTA, Nilo, ALAGIA, Alejandro, SLOKAR, Alejandro. Ob. cit. p. 273. 2 LOBÃO, Célio, Direito Penal Militar, Editora Brasília Jurídica, Brasília, 1999, p. 39. 3 CARVALHO, Salo de. “A Ferida Narcísica do Direito Penal ( primeiras observações sobre as (dis)funções do controle penal na sociedade contemporânea)”. In: GAUER, Ruth M. Chittó (org.) A…

compreender se é justificável a aplicação da delação premiada, tão criticada por doutrinadores. Se de fato é um importante instrumento no combate a criminalidade. Ainda, pretende analisar se é válido proporcionar a um dos criminosos a diminuição da pena ou até mesmo a sua extinção para obter informações sobre outros criminosos e outros crimes. 4 – HIPÓTESES Serão analisadas no presente trabalho, as hipóteses de aplicação da delação premiada, quais os requisitos, o tempo e quais…

Objetivos Investigatórios 12 3.2.1 Geral 12 3.2.2 Específicos 12 4 Metodologia 13 4.1 Caracterização Básica 13 4.2 Estrutura básica do Relatório Final 14 5 Cronograma de Pesquisa 15 6 Referências 16 6.1 Referências das Fontes citadas neste Projeto 16 6.2 Referências das Fontes a pesquisar 17 1 Identificação do Projeto 1.1 Título Provisório Sistema carcerário brasileiro e a ressocialização do detento. 1.2 Autor Luana Cedra Cavilha Rua x nº x Apto 1102 - Balneário Camboriú/SC – CEP…

2. As três principais teorias da ação.[17] A teoria causal ou naturalística da ação teve como precursores dois doutrinadores chamados Liszt e Beling. Daí surgiu o nome sistema causal-naturalista de Liszt-Beling ou sistema clássico. JOSÉ SALGADO MARTINS ilustra bem o que propõe os adeptos desta teoria. Vejamos. “Segundo a concepção naturalista ou puramente causal da ação, só se considerava o efeito da vontade e não o seu conteúdo: via-se o que a vontade produziria no mundo exterior e…

fauna justificam bem o trecho do Hino Nacional Brasileiro que reza que o país é “gigante pela própria natureza”. A floresta amazônica em especial é símbolo da grandeza do Brasil, e 61% de toda sua extensão correspondem ao território nacional (fonte: Florestas do Brasil em resumo, 2010), abrangendo a região norte. Por tanto é preciso analisar se as leis estão sendo devidamente aplicadas, haja vista que o cidadão é o mais interessado na preservação do meio ambiente, para que a…