Dos Delitos E Das Penas Editora Martins Fontes

incluí-los como imputáveis e responsáveis criminalmente pelos seus atos na esfera penal, idade esta que também é adotada hoje na esfera cível, declarando-os assim, dentro de um juízo de censura culpados, e como forma de pressuposto de aplicação de uma pena aos mesmos, envolve dois aspectos primordiais, conforme divisão idealizada por Guilherme de Souza Nucci: A) um primeiro aspecto consideradojurídico, o qual pode ser dividido em duas subespécies: A1) constitucional; e A2) penal; e outro…

premissa de que o objetivo primordial das penas é dissuadir a violação das leis, haverá necessidade de uma lógica de prevenção em que “as instituições e práticas repressivas devem impor, a quem ousa violar a ordem constituída, condições de existência piores do que as garantidas a quem se submeter a ela”2. Dentro dessa lógica, numa economia capitalista a condição dos não-proletários3 determinará os rumos da política criminal, pois, coincidência ou não, os delitos, em sua maior parte, são…

DA ADOÇÃO DA PENA DE MORTE NA PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE THE INEFFICACY OF THE ADOPTION OF THE PENALTY OF DEATH IN THE PREVENTION OF CRIME Susana Bruno RESUMO Analisam-se as questões relevantes envolvendo a possibilidade de adoção da pena de morte na prevenção da criminalidade. Para uma melhor compreensão do tema, a primeira parte demonstra o sentimento de vingança que acomete a população quando se vê depara com algum crime brutal. Na segunda parte, observa-se, em se adotando a pena…

significativas na forma de perceber a pobreza e a desocupação ocorreram nos finais do século XIX, quando o país caminhava para a abolição da escravatura e vivenciava discussões calorosas quanto às dificuldades de encontrar braços para a lavoura" (Martins, 1998: 54). Com o desenvolvimento da psiquiatria e da psicologia, novas descobertas a respeito da gênese da criminalidade foram se consolidando e trazidas para o interior do Direito Penal. Passou-se a analisar o crime pela ótica da…

Aos meus Pais, Jonas e Astrogilda, que após 50 anos de idade voltaram a estudar e concluíram o ensino médio, demonstrando que nunca é tarde para buscar o conhecimento, minhas irmãs Elaine e Daiane, que concluíram o curso superior, sendo todos fontes de inspiração para que eu voltasse aos estudos. Aos meus irmãos Alcir, João, Elizabel e Rogério, por estarmos sempre unidos independente da distancia que nos separa, pois sempre que podemos estamos juntos. A família

corporais são punidas por legislação penal. Todos possuem esse direito, inclusive os presos (art. 5º XLIX), que embora tenha as torturas tenham sido abolidos na Constituição de 1824, ainda existem casos que lesionam os presos para que eles confessem seus delitos. Outra situação discutida é doação de órgãos, sêmen, óvulos, ela é permitida, mas como a sua vida também é um direito fundamental, não se pode tirá-la para salvar a de outrem, pode doar órgãos duplos, tecidos, partes de órgãos…

responsabilidade civil. Em seguida, restringe-se ao estudo da 10 responsabilidade civil Estatal e o direito de regresso que o Estado possui. O segundo capítulo destinar-se-á a conceituar a prisão, diferenciando-se, ainda, a prisão penal (ou prisão pena) e prisão cautelar. Estudando, ainda, as espécies de prisão previstas em nosso ordenamento, quais sejam: prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão em decorrência de sentença de pronúncia e prisão em decorrência…

a realizar essa difícil missão, que defenderá a predominância do valor mais relevante tanto para o cidadão quanto para a sociedade. Quanto á metodologia empregada na monografia, registra-se a utilização do método qualitativo, tendo como principal fonte a pesquisa bibliográfica. Sendo primordial a busca pelos ensinamentos dos maiores autores dentro do tema proposto, tendo em consequência a formação de soluções acerca da problemática do trabalho. Se propondo ainda, na coleta dos mais…

prprios assim se rotulavam. Muitas vezes, porem, o que se considerava culpa dos mdicos era apenas o resultado da insuficincia dos conhecimentos da arte de curar. Giostri (GIOSTRI,1999, p. 26) comenta que no Cdigo de Hamurabi (1686-1750) era previsto penas rigorosas ao mdico que de alguma maneira contribusse para a morte de um paciente ou se o deixasse cego, ainda, se esse paciente fosse um awilum, seria-lhe contada a mo, porem, se o morto fosse um escravo, deveria substitui-lo por…

pesquisa, cujo tema é a política criminal e o estado no tratamento dos aspectos penais da embriaguez face a imputabilidade penal, consiste em analisar se é possível aplicação de pena ou medida de segurança ao imputável por embriaguez ou substâncias análogas. O objetivo geral deste estudo é verificar se é possível a aplicação de pena ou medida de segurança ao imputável por embriaguez ou substâncias análogas. Sendo assim, foram traçados alguns objetivos específicos, tais como: analisar…