Dos Delitos E Das Penas Editora Martins Fontes

CP. DETERMINADO FATO DEFINIDO Ccomo crime. Direito Penal IV – 2010 – ESAMC Professor:: Eduardo Henrique Lemos 3 Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato…

RENATO MARTINS FERNANDES ASSÉDIO MORAL NAS RELÇÕES DE TRABALHO Santos 2011 RENATO MARTINS FERNANDES ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora, em cumprimento de requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Monte Serrat Orientador: Cleiton Leal Dias Junior Santos 2011 FERNANDES,…

tem como objetivo estudar o instituto da transação penal, previsto na Lei nº 9.099/95. A principal finalidade desta a Lei foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e, especialmente, a aplicação de penas restritivas de direitos, com o propósito de tornar mais rápido a prestação jurisdicional. É no campo do Direito Processual Penal, mais especificamente na análise dos ritos procedimentais, que está inserido o tema da pesquisa. O estudo…

A APLICABILIDADE DA PENA DE MORTE NO BRASIL Renato Marcelo Pereira Souza Acadêmico do 10º Período do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES. Bertoldo Pereira de Souza Advogado. Professor do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Sete Lagoas/MG. Graduado pela Fundação de Direito do Norte de Minas, atual Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES. SUMÁRIO: 1

.................10 3.1. Antecedentes históricos e Abordagem Constitucional do Processo............................................... Capítulo IV - Garantias processuais na Convenção Americana................ Capítulo V - A constituição como fonte do processo................................ Capítulo VI - Os Princípios Constitucionais.............................................. .1. Princípio da Isonomia (Au. 5°, "caput") .......................... 6 6.2. Livre acesso à justiça (Art

ESCRAVOS E A PENA DE MORTE NO BRASIL JOÃO LUIZ RIBEIRO LEI DE 10 DE JUNHO DE 1835 ART. 1 - Serão punidos com a pena de morte os escravos, ou escravas, que matarem por qualquer maneira que seja, propinarem veneno, ferirem gravemente, ou fizerem qualquer outra grave ofensa física a seu senhor, sua mulher, a descendentes ou ascendentes, que em sua companhia morarem, ao administrador, feitor e às mulheres que com eles viverem. Se o ferimento, ou ofensa física forem leves, a pena será…

com a hipótese onde a doutrina prevê a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente, porém, sendo a linha tênue e cada caso de difícil diferenciação, se faz necessário uma análise aprofundada de cada caso, cada movimentação até a consumação do delito para que se chegue a uma conclusão. Sendo assim, o objetivo geral do trabalho é verificar qual a melhor aplicação em acidentes de trânsito causados por embriaguez com resultado morte: o dolo eventual ou a culpa consciente.…

Introdução O presente trabalho científico-jurídico tem a função de expor de forma sucinta os princípios reguladores da aplicação e execução da pena no país - Brasil, bem como expor as vertentes produtoras das respectivas valorações. Este trabalho ainda objetiva proporcionar aos Estudantes e Operadores de Direito conhecimento e entendimento a respeito das sentenças penais e suas espécies, partes estruturais, técnicas de elaboração, normas legais pertinentes aplicadas

Informação 17 2.3 Liberdade de Imprensa 19 2.4 Princípio da Humanidade 20 2.5 Princípio da Presunção de Inocência 21 2.6 Princípio do Devido Processo Legal 22 2.7 Princípio do Juiz Natural e Imparcial 24 2.8 Princípio da Individualização da Pena 25 CAPÍTULO 3 – A INFLUÊNCIA DA MÍDIA E O PODER JUDICIÁRIO 27 3.1 A relação da Mídia e do Poder Judiciário 27 3.2 A influência da Mídia no Processo Penal 29 3.3 A influência da Mídia no Inquérito Policial 30 3.4 A influência da Mídia…

RESUMO Nº 2 - DP I 1 TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O artigo 1º do Código Penal está previsto na Constituição Federal, no Art. 5º, XXXIV, a saber: Art. 5 .... (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Tem-se por norma jurídica a lei, a regra, o modelo, o paradigma, a convenção para servir como um…