Dos Delitos E Das Penas Editora Martins Fontes

particular zona de marginalização." [8] A alma passa a se submeter a dominação pelo novo procedimento político-jurídico ao se estabelecer essa nova economia. O homem deve ser útil e dócil. A prisão como um modo humano de repressão aos delitos é uma ficção. Do suplício às penas proporcionais Pode-se falar que, segundo Foucault, a lei é simbolizada no corpo punido. A mesma lei que é desrespeitada é a que impõe suplícios e expressa a vontade do soberano, segregando, também, o…

adolescentes internos no Educandário São Francisco (PR) e de 356 adultos da Casa de Custódia de Curitiba, indicaram uma correlação positiva (r = 0,071; p = 0,05) entre gravidade dos delitos e idade. A idade é um fator que varia positivamente em relação à gravidade do delito, ou seja, quanto maior a idade, mais grave o delito. Essa informação apóia a política estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que salienta que o adolescente é um ser em desenvolvimento e que, nesse…

Constitucional nº 45/04. Em relação a tais débitos outro problema a ser enfrentado é a grave conseqüência introduzida pela lei 9.268, de 1º.04.1996, que modificou o artigo 51 do Código Penal Brasileiro, transformando as penas de multa criminal em dívida de valor e proibindo a sua conversão em pena privativa de liberdade em caso de não pagamento. 1 - Conceitos de finanças públicas e de receita. Para a melhor compreensão da tese aqui exposta necessária se faz a correta conceituação…

Jurídicos. Alunas: JÂNIA FERREIRA DE MORAIS SILVA LUZIA MARTINS SANTOS TAINARA ANDREA DE SOUZA Orientadora: Professora Adriana Aparecida Alves Martins de Freitas PRESIDENTE PRUDENTE / SP 2014 JÂNIA FERREIRA DE MORAIS SILVA LUZIA MARTINS SANTOS TAINARA ANDREA DE SOUZA “A LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE” COMISSÃO EXAMINADORA Nome do Professor Assinatura ADRIANA APARECIDA ALVES MARTINS DE FREITAS…

mantém a ordem jurídica, prevendo os delitos e as penas, e reprimindo a delinqüência ou atos anti-sociais. É o Direito Penal que estabelece quais condutas são consideradas crimes ou delitos, e quais condutas são consideradas contravenções. Portanto, através do Direito Penal fica pré-estabelecida qual conduta é considerada reprovável para a sociedade. O Direito Penal estabelece, ainda, qual a punição ou sanção preestabelecida para o indivíduo que incorrer no delito ou…

REMIÇÃO DA PENA: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA APLICABILIDADE NO REGIME ABERTO Janaina Daiana Raimondi1 RESUMO O presente artigo se propõe a estudar a remição da pena no regime aberto, através dos princípios Constitucionais a ela inerentes. Sabe-se, hoje, que o sistema prisional necessita de políticas públicas, pois os apenados carecem de assistência por parte do poder Estatal. Outro fator importante é a análise da Lei de Execução Penal (7.210/84), já que, sua eficácia não é…

se exerce, que se efetua, que funciona como uma máquina social que não está situada em um lugar privilegiado ou exclusivo, mas se dissemina por toda a estrutura social7. Constitui, por isso, uma grande simplificação supor que o Estado seja a única fonte de direito ou que o direito se esgote no direito legislado8, já que cada um carrega dentro de si seus micro-sistemas jurídicos, e os faz, ou tenta fazê-los prevalecer, nos seus espaços de interação/exercício de poder. Dizemos, por…

the prision work and his practical function, as well as the difficulties of social insertion suffered by the egress bearer of former-convict's stigma. Key-words: prision organization, socialization, ressocialization, prision work. 1. Introdução A pena privativa de liberdade é colocada pelo discurso jurídico como necessária para que haja a ressocialização do indivíduo que foge de algumas das normas existentes para a manutenção ordem na sociedade, caracterizando a sua conduta como…

CUMPRIMENTO DE PENA SEGUNDO A lei n. 8072/90 – lei dos crimes hediondos DAVI DO ESPÍRITO SANTO[1] MARILENE DO ESPÍRITO SANTO[2] JÚLIO CÉSAR FERREIRA DE MELO[3] SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Teoria Tridimensional do Direito: Ferramenta Aplicada à compreensão da progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade na Lei Nº. 8.072/90 (lei dos crimes hediondos). 3. CONSIDERAÇÕES Finais RESUMO: O objeto deste artigo é a análise da Progressão de Regime de…

continuação de uma FORÇA MILITAR, na qual seus comandantes poderiam ter influência nas decisões ali tomadas? CIVIL pode ser julgado pela JUSTIÇA MILITAR? Todo DELITO praticado por MILITAR irá ser apreciado nesse FORO ESPECIAL? Por que o DELITO, assim chamado de MILITAR, tem que ser julgado por um FORO especialmente montado para isso, e não poderia sê-lo num JUÍZO CRIMINAL COMUM? Pergunta-se,…