Dos Delitos E Das Penas Editora Martins Fontes

seus conhecimentos especializados na área de determinada comunicação cultural, suas opiniões e suas convicções, seus preconceitos (de meu ponto de vista), suas simpatias e antipatias, etc. (Mikhail Bakhtin, Estética da criação verbal, São Paulo, Martins Fontes, 2000, p. 321) A terminologia não é um fenômeno recente. Com efeito, tão longe quanto se remonta na história do homem, desde que se manifesta a linguagem, nos encontramos em presença de línguas de especialidade, é assim que se…

normas possuem o atributo da sanção, ou seja, caso descumpridas, preveem ao infrator uma punição prevista no Direito. “Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade” (Sérgio Pinto Martins). Direito é o complexo de normas reguladoras da conduta humana com força coativa” (A. Correia e G. Sciascia). “Sistema de normas de conduta que coordenam e regulam as relações de convivência de uma comunidade humana, e que se caracterizam por

questões referentes ao mérito" (STF, 2ª Turma, RE nº 338840/RS, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJ 12/09/2003) (g.n) O ordenamento jurídico pátrio, nos fundamentos da CF/88, art. 5°, inc. LXI, prevê, verbis: “LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;” (g.n) Vê-se, claramente, que o legislador constitucional teve o…

direito penal e direito internacional. Segundo Luis Ivani de Amorim Araújo, direito penal pode ser definido como o conjunto de regras e princípios que visam proteger a ordem jurídica e social, para tanto, classificam e conceituam os delitos (infrações) e cominam penas àqueles que os cometem. Compreende o código penal, Legislação penal extravagante, o código de processo penal e a lei de execução penal. O Direito Internacional pode ser compreendido como um sistema de normas que…

Introdução; 2. Conceito; 3. Histórico da pena de morte no Brasil; 4. Pressupostos para a aplicação da pena de morte; 5. Opinião popular; 6. Argumentos contrários à pena de morte; 7. Argumentos a favor da pena de morte; 8. Pena de morte hoje no Brasil; 9. Opinião pessoal; 10. Conclusão; 11. Referências bibliográficas. 1 – INTRODUÇÃO Uma das questões mais questionadas nos últimos tempos tem sido a respeito da criação da pena de morte no Brasil. Apesar de a pena de morte…

conquista da escrita, os governantes puderam lavrar suas leis em tábuas de barro e estelas que ainda hoje podem ser lidas e se tornaram documentos preciosos para o entendimento da evolução do pensamento sobre as regras de conduta, as proibições e as penas impostas aos violadores da lei. A fase pré histórica que é anterior a escrita pode ser datada em até 3.400 A.C. é a fase do direito que corresponde ao Direito Penal Indígena é natural os usos e costumes assim como as práticas eram…

atual efetividade da delação premiada pois a máfia, era uma verdadeira organização criminosa, com uma instrução hierárquica interna que fazia com que os chefes que comandavam todas as ações, nunca fossem conhecidos. Os únicos que sofriam penas, pela prática de delitos, eram os participantes do baixo calão, pessoas essas de fácil substituição no quadro de subordinados. Logo se percebeu a ineficácia da continuidade do ato de prender esses “dispensáveis” pois, nenhum impacto se via na máfia…

anos. As proporções que esta alcança dependem de cada país, do seu contexto político e social, e das políticas de prevenção e combate adotadas por cada Governo. Segundo Mário Volpi, “mais que uma disfunção, inadequação comportamental ou anomia, o delito é parte viva da sociedade e vem sendo administrada ao logo da história com maior ou menor tolerância, dependendo das estruturas explicativas de cada época e das ideologias hegemônicas de cada período”2. A violência entre adolescentes e a…

é a perda da capacidade punitiva pelo decorrer do tempo legalmente previsto. No dia 05 de Maio de 2010 foi publicada a Lei n° 12.234 que deu nova redação aos artigos 109 e 110 do Código Penal de forma a alterar o prazo prescricional dos crimes com pena inferior a um ano, passando de dois para três anos. O primeiro artigo da lei diz alterar os artigos 109 e 110 para excluir a prescrição retroativa. Porém, percebemos que a prescrição retroativa não foi totalmente eliminada do nosso…

uma análise da aplicação da Teoria da imputação objetiva no Direito Penal brasileiro, especificamente na aberratio ictus, elemento do erro de tipo, disposto no art.73 do Código Penal (CP). Dessa forma, examina-se a evolução histórica da teoria do delito, percorrendo suas vicissitudes, ultrapassando a corrente filosófica adotada pelo Código Penal brasileiro, o finalismo, até a Teoria funcionalista fundada por Claus Roxin, da qual emana a Teoria da imputação objetiva. O presente…