Dos Delitos E Das Penas Editora Martins Fontes

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ............................................... 11 2 DAS PENAS .......................................................................................................... 13 2.1 ORIGENS DAS PENAS ...................................................................................... 13 2.2 CONCEITO E ESPÉCIES DE PENAS ................................................................ 14 2.3 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE…

políticos graves eram de atribuição exclusiva dessa Assembléia. Não havia garantia nenhuma para o acusado. O Areópago, mais célebre Tribunal, era competente para julgar os homicídios premeditados, incêndios, traição e demais crimes a que se cominava pena de morte; a votação nesse Tribunal era secreta, sempre ao cair do Sol. Os homicídios involuntários e não premeditados eram julgados pelo Tribunal dos Éfetas, composto por cinqüenta e um juízes, todos membros do Senado. 3. O PROCESSO…

a apreenso em flagrante diz Houve, no caput, do art. 106, evidente adaptao do texto transcrito, j que, em relao ao adolescente, por ser inimputvel, em se tratando de pessoa entre doze e dezoito anos (ECA, art. 2), no pode ser preso em flagrante delito, ocorrendo, to-s, flagrncia de ato infracional, conquanto seja a correlata conduta anti-social descrita como crime ou contraveno. E mais adiante Se no h priso em flagrante, o mesmo se d com a priso preventiva... se cinge ao ato fsico…

adolescentes internos no Educandário São Francisco (PR) e de 356 adultos da Casa de Custódia de Curitiba, indicaram uma correlação positiva (r = 0,071; p = 0,05) entre gravidade dos delitos e idade. A idade é um fator que varia positivamente em relação à gravidade do delito, ou seja, quanto maior a idade, mais grave o delito. Essa informação apóia a política estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que salienta que o adolescente é um ser em desenvolvimento e que, nesse…

do Instituto da Detração da pena. Como objetivos específicos, o presente trabalho científico pretende abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente, em relação à Prisão Cautelar, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares; analisar a substituição das penas privativas de liberdades por restritivas de direitos; verificar como se dá a aplicabilidade da detração da pena em face da nova lei de prisões e medidas cautelares em casos de penas restritivas de direitos.

3.1 Pena Mínima Cominada Igual ou Inferior a um Ano .................................................5 3.2 Que o Acusado não Esteja Sendo Processado ...................................................................... 6 3.3 Não Ter Sido Condenado por Outro Crime ................................................................. 7 4 REQUISITOS GERAIS ........................................................................................................ 8 4.1 Natureza e Quantidade…

REITOR Édson Raymundo Pinheiro de Souza Franco VICE-REITOR Antonio de Carvalho Vaz Pereira PRÓ-REITOR DE ENSINO Mário Francisco Guzzo PRÓ-REITORA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO Núbia Maria de Vasconcellos Maciel EXPEDIENTE EDIÇÃO: Editora UNAMA COORDENADOR: João Carlos Pereira SUPERVISÃO E FOTO DA CAPA: Helder Leite NORMALIZAÇÃO: Maria Miranda FORMATAÇÃO GRÁFICA E CAPA: Elailson Santos “Campus” Senador Lemos “Campus” Quintino “Campus” Alcindo Cacela “Campus”…

severidade de tratamento na relação pai e filho, pregando, contudo, o dever de respeito, aplicação prática do quarto mandamento “honrar pai e mãe”. Através de diversos concílios a Igreja foi outorgada certa proteção aos menores prevendo e aplicando penas corporais e espirituais para os pais que abandonavam ou expunham os filhos. Em contrapartida, os filhos nascidos fora do manto sagrado do matrimônio eram discriminados, pois indiretamente atentavam contra a instituição sagrada, àquela…

de sua liberdade, integridade física e moral pelo Estado - guardião do indivíduo, que é infinitamente responsável por cada ser social, devendo, mesmo que este Ser, seja a escória da humanidade, respeitá-lo e zelá-lo, sem, no entanto, desobrigá-lo da pena que, por ventura, mereça. O presente estudo versa sobre a integridade do acusado na investigação criminal, buscando pesquisar de forma dinâmica e sucinta, os princípios norteadores da integridade do ser humano em geral,…

FACEM – FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO CURSO DE DIREITO PENAS ALTERNATIVAS SÃO LUÍS- MA 2013 AYSLA FRANÇA DE SOUZA CUNHA PENAS ALTERNATIVAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade do Estado do Maranhão – FACEM, a