Fundamentos Jurídicos constitucionais - Dr. Gercino Ger

Gercino Gerson Gomes Neto, Promotor de Justia da Infncia e Juventude em Santa Catarina INTRODUO Boa parte dos problemas hoje enfrentados em relao execuo de medidas scio-educativas decorre do injustificvel, incompreensvel, porm inegvel desconhecimento do Estatuto e normas correlatas por parte de seus operadores, com especial enfoque aos, promotores de justia, magistrados e advogados. Se todos conhecessem e respeitassem as normas e princpios aplicveis matria, por certo no haveria em nosso Pas, esta recorrente discusso da reduo da idade penal, bem como tambm a iniciativa de um grupo de defesa da infncia, que, como resposta, est tentando introduzir o direito penal juvenil no Brasil. De igual sorte, imprescindvel que seja cobrada a implantao, em cada municpio, de uma verdadeira poltica voltada criao e execuo de programas scio-educativos, que por sua vez devem estar atrelados a programas de proteo (correspondentes s medidas previstas no art.101 do Estatuto) e, destinados aos pais ou responsvel (nos moldes do previsto no art.129 do mesmo Diploma Legal), isto com a PRIORIDADE ABSOLUTA preconizada pelo art.227, caput da Constituio Federal, com a estrita observncia do disposto no art.4, par. nico, alneas c e d da Lei n 8.069/90. Apenas com a implantao, nos municpios (vide art.88. inciso I do Estatuto), de uma ESTRUTURA MNIMA DE ATENDIMENTO a crianas, adolescentes e suas respectivas famlias, atravs de programas de preveno, proteo, e scio-educativos em meio aberto, que se dar plena efetividade Legislao Tutelar, sendo que neste ltimo caso (implantao de programas scio-educativos em meio aberto), supervisionados por equipe interprofissional e articulados com programas de proteo, se estar no apenas cumprindo a lei, mas tambm proporcionando alternativas viveis e eficazes s medidas privativas de liberdade. Por fim, a inadequada estrutura dos Estados brasileiros para a execuo de medidas privativas de liberdade, com entidades superlotadas, profissionais despreparados,