Dos Delitos E Das Penas Editora Martins Fontes

da Penha: uma lei constitucional e incondicional A constitucionalidade da Lei Maria da Penha A construção sócio-histórica da ética e dos direitos humanos na ação policial A Resolução nº 5/2012 do Senado e a pena alternativa no tráfico de drogas Conforme STF e Senado Federal cabem penas restritivas de direitos (substitutivas) no tráfico de drogas Como foi dito a garantia do contraditório forma-se pelo binômio reação-ciência. Apesar, de no inquérito policialestá o indiciado incapaz de…

aos seus pacientes, independentemente da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a [...] (Apelação Cível Nº 70056496557, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/11/2013) (TJ-RS - AC: 70056496557 RS , Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/11/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2013). Tal entendimento também vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal, o…

eles que estão destinados a cumprir as referidas medidas no sistema interno, para que se tornem sociáveis. 1 HISTÓRICO Sabe-se que desde o princípio, em todas as raças a pena foi e é mal gerenciada na esfera do poder e na vontade do ofendido que ofendeu a esfera de outro semelhante seu. No que se refere à pena vale ressaltar que a mesma provém de um fato histórico primitivo, de correndo da evolução através do tempo, conforme a necessidade da época. Esta evolução pode ser…

sociedade. Apresentando ainda o eixo técnico-jurídico sobre os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva e seus tipos derivados, com detida análise dos elementos típicos e ainda de questões de ilicitude e culpabilidade pertinentes, ao alcance das penas. A corrupção é assim, uma atividade sedutora no Brasil e grassou de tal sorte da administração em geral, que proporcionou a disseminação do falso raciocínio de que ela está em todos os setores e qualquer servidor público é corruptível.…

Tribunal do Júri. Assim, faz-se necessário se valer dos norteamentos do Direito Processual Penal, disciplina jurídica instrumental a qual tem por escopo tutelar o conjunto de procedimentos que devem ser tomados quando alguém, supostamente, comete um delito e é acionado penalmente, possuindo a finalidade de fazer com que os preceitos do direito penal sejam cumpridos, partindo, porém, de toda principiosidade majoritária de que ninguém pode ser condenado sem as devidas possibilidades…

história, e apresentar de maneira objetiva os pontos negativos da redução, fazendo com que o leitor reflita acerca das consequências da mudança. A pesquisa utilizada para a realização do artigo compreende fontes bibliográficas, artigos, legislação e alguns sites. A partir da análise, embasada nas fontes de pesquisa e no próprio raciocínio, percebe-se que seria um grande equívoco reduzir a idade para a imputabilidade. Palavras-chave: maioridade penal; discernimento; Estatuto da Criança…

1- INTRODUÇÃO: A pena nasceu como uma resposta àqueles que subvertiam a uma pré-determinada ordem social, geralmente regida por algum tipo de crença religiosa, em dado local e época, para que a “paz coletiva” imperasse de forma absoluta, sob o poder de algum líder espiritual ou chefe religioso, que ordenava qual castigo deveria ser imposto. As penas inicialmente eram extremamente cruéis e tinham cunho puramente religioso. Duas eram as espécies de penas conhecidas: a pena da paz…

Direito Apresentado à Banca Examinadora composta pelos professores: ________________________________________________ Prof. MSc. Estanil Ouro Imburgue Weber Orientadora ________________________________________________ Prof. MSc João Mario Martins Membro ________________________________________________ Prof. ESp. Róbson de Vargas Membro A meus filhos LEONARDO e GUSTAVO, que como uma dádiva de Deus, iluminam cada…

a necessidade de uma investigação das fontes de sua civilização se quisermos iniciar um estudo de sua problemática. Assim, para se entender como se deu o surgimento e o desenvolvimento do pensamento jurídico grego, é necessário, antes de mais nada, ter em mente a conexão entre seus mitos e sua literatura, e o seu conceito de justiça. Especificamente, o presente trabalho se propõe a estudar e examinar as bases do conceito grego de justiça através de suas fontes mitológicas e literárias, o…

século XIX. Antes, com um viés prioritariamente político, pois, todo impresso passava pelo crivo e censura do estado e do clero. Segundo Martins (2008, pág. 244), “nada podia se veiculado que atentasse contra a religião, o governo e os bons costumes”. Na segunda metade do século XIX os crimes de imprensa foram incorporados ao Código Criminal, que previa pena em dobro para quem fosse pego disseminando “calúnias e injúrias em papéis impressos, litografados ou gravados, que se…