Dos Delitos E Das Penas Editora Martins Fontes

como forma de pena para os condenados por crimes sexuais ainda é bastante polemico, não somente nos EUA, onde foi criado, mas em muitos outros lugares, pois suscitam valores de diversas naturezas, como a principiológica, chegando-se até mesmo a discussão de tal pena ser na verdade uma forma de tortura. Outro aspecto é quanto a eficácia do tratamento perante a sociedade, pois se não for devidamente acompanhada no aspecto psicológico, pode acarretar em reincidência nos casos em que a pena…

qualitativa um estudo crítico sobre o tema da vitimização secundária de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar e das políticas criminais de redução de danos. A abordagem da vitimização secundária resultante da persecução penal nos delitos envolvendo violência contra crianças e adolescentes no bojo das relações intrafamiliares, bem como a investigação de estratégias tendentes à redução de tais efeitos, colocou-nos diante de questões preliminares que foram…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/monografia-tcc-tese,crimes-virtuais,37145.html CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA CRIMES VIRTUAIS BRASÍLIA 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA CRIMES VIRTUAIS Monografia de Conclusão de Curso apresentada à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Instituto de Ciências Sociais, para…

fundamental, objetiva proteger o indivíduo contra excessos cometidos pelo Estado, na persecução penal, incluindo-se nele o resguardo contra violências físicas e morais, empregadas para compelir o indivíduo a cooperar na investigação e apuração de delitos, bem como contra métodos proibidos no interrogatório, sugestões e dissimulações. Como direito fundamental, o nemo tenetur se detegere insere-se entre os direitos de primeira geração, ou seja, entre os direitos da liberdade. O…

estudiosos a debaterem a questão. Primeiramente, se diga em relação aos regulamentos disciplinares, que eles têm, de forma indireta, uma previsão constitucional, calcada no art. 5º, inciso LXI, que assegura que "ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". Ao referir-se à transgressão militar, o dispositivo constitucional está…

utilizadas no processo de minimalização do poder institucional: o aplicador do direito deve valer-se da consagração de dez axiomas, princípios norteadores do direito penal, que trazem em suas normas garantias relativas à pena, ao delito e ao processo. Como garantias em relação à pena: 1) nulla poena sine crimine - emprego do princípio da retributividade - o Estado somente pode punir se houver prática da infração penal; 2) nullum crimen sine lege - é o princípio da legalidade, que…

injustiça, o que significa que a injustiça não é Direito. 1.3- O positivismo jurídico e os princípios do Direito A segunda fase da teorização dos princípios vem a ser a juspositivista, com os princípios entrando já nos Códigos como fonte normativa subsidiária ou para garantir o reinado absoluto da lei. A concepção positivista escreve Flores-Valdés[14], sustenta basicamente que os princípios gerais de Direito equivalem aos princípios que informam o Direito…

limites à liberdade individual, com a aplicação de sanção que implicara no cerceamento do direito de locomoção. Agindo, assim, como guardião do interesse coletivo e do próprio indivíduo, já que o Direito existe, para dar ao homem garantias, sendo este a fonte e objetivo daquele. É inegável que a liberdade de imprensa deve prevalecer sobre a censura, mas jamais ser confundida com "libertinagem de imprensa", o que infelizmente, muitas vezes acaba por ocorrer, impregnando numa condenação…

comparado com o Direito Penal. Em razão do princípio da legalidade e da ausência de fundamentação doutrinária, vige no Direito Penal Econômico o princípio societas delinquere non potest. PALAVRAS-CHAVE: Direito Econômico. Direito Penal Econômico. Delitos econômicos. Garantismo penal. Bem jurídico supraindividual. Norma penal em branco. Elementos normativos do tipo. Aluno do Curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG. Mestre em Ciências Penais pela…

grave delito que delatar seus companheiros7. No âmbito do direito comparado, a partir do início do século XX, temos o espanhol Luiz Jiménez de Asúa com a obra “La recompensa como prevención general. El derecho premial8”. Neste trabalho publicado em 1915, como noticia Pisani9, Asúa faz referências a Giacinto Dragonetti como sendo o pioneiro no direito premial com seu "Delle virtù e delle premi", datado de 1836; cita também Bentham, que, por mérito de seu trabalho intitulado "Teoria da…