Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

ação de um interfere e influência o comportamento do outro de maneira direta ou indireta, positiva ou negativamente podendo ou não trazer riscos à integridade moral, física e psicológica do indivíduo. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, no Art. 1º, § 1º - “Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga”. Em trânsito, cada uma…

se haverem comunicado os seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, convieram no seguinte: Art. 1º As Repúblicas, contratantes aceitam e põem em vigor o Código de Direito Internacional Privado, anexo à presente convenção. Art. 2º As disposições deste Código não serão aplicáveis senão às Repúblicas contratantes e aos demais Estados que a ele aderirem, na forma que mais adiante se consigna. Art. 3º Cada uma das Repúblicas contratantes, ao ratificar a presente convenção, poderá…

Apinagés, 186 — Batista Campos Fone: (91) 222-9034/224-9038 Fax: (91)224-4817— Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 — Prado Velho Fone/Fax: (41) 332-4894 Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE Rua Corredor do Bispo, 185 — Boa Vista Fone: (81)3421-4246 Fax: (81) 3421 -4510 — Recife RIBEIRÃO PRETO/SÃO PAULO Rua Padre Feijó, 373 — Vila Tibério Fone:(16) 610-5843 Fax: (16) 610-8284 — Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa…

CÓDIGO COMERCIAL Lei 556, de 25 de Junho de 1850. Alterada ou Revogada: LEI 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. PARTE PRIMEIRA DO COMÉRCIO EM GERAL. TÍTULO I - Dos Comerciantes CAPÍTULO I - Das Qualidades Necessárias para ser Comerciante Art. 1 - Podem comerciar no Brasil: 1 - Todas as pessoas que, na conformidade das leis deste Império, se acharem na livre administração de suas pessoas e bens, e não forem expressamente proibida neste Código. 2 - Os menores legitimamente emancipados.

sanciono a seguinte: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santarém. Parágrafo único. O Regime Jurídico instituído por esta Lei abrange os servidores do Poder Executivo, das autarquias e fundações municipais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente aprovada em concurso para ocupar um cargo público. Art. 3º O Cargo público, criado por lei, é o conjunto de…

competência 22 Prevenção 23 Declaração de incompetência 23 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 23 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito 24 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 24 DA AÇÃO 24 Conceituação 24 Condição da ação 25 Possibilidade jurídica do pedido 26 Interesse de agir 26 Legitimidade da parte - legitimação ad causam 27 Classificação das ações 27 Ação e pretensão 28 Elementos…

............................ 20 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 21 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito ......................... 21 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 ............................................................. 21 DA AÇÃO .................................................................................................................... 21 Conceituação ...................................

PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. o Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. o Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III -…

afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 [...]; e dá outras providências. .......................................................................................... 114 DECRETOS DECRETO Nº 2.066, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996 Regulamenta o art. 92, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a licença para Desempenho de Mandato…

op riu m) f u n d a- s e 2 Organização: Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr.. Brasília: CJF, 2007. 2 v. - Conselho da Justiça Federal. h t tp :/ / ww w.j f .j u s. b r / p o rt al/ p u b li ca ca o / e n g in e . ws p ? t mp .a r e a =115 3 Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.…