Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo…

Revista dos Tribunais, 2004. p. 365. Zaffaroni traz o exemplo de um rapaz que supostamente teria furtado uma jóia em uma joalheria. Seria preciso averiguar se esta conduta realmente pode ser considerada um delito, já que, apesar de se amoldar ao art. 155 do CP, é preciso observar o caso concreto – talvez tenha se apoderado por engano, ou porque necessitava de dinheiro para a cirurgia de seu filho que corria perigo de vida, ou que a jóia fosse sua e acreditasse que pertencia ao…

V Da Lesão ................................................................. Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA .............. CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO ................................................ Seção I Disposições…

regole espresse nel Codice suaccennato, potrà essere responsabilizzato per le conseguenze morali e patrimoniali imputate al Consumatore. Parole chiavi: Responsabilità Civile. Fornitore. Consumatore. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C. Apud Art. Caput CC CDC Ed. Nº P. Prof. § TJSC UNIVALI Vol. Antes de Cristo Citado por Artigo Cabeça Código Civil Código de Defesa do Consumidor Edição Número Página Professor Parágrafo Tribunal de Justiça de Santa…

... 179 Aula 17 — Interpretação dos Negócios Jurídicos ....................................................................... 183 Aula 18 — Defeitos do Negócio Jurídico: Erro e Dolo .............................................................. 188 Aula 19 — Defeitos do Negócio Jurídico: Coação, Simulação e Fraude contra Credores ........... 197 Aula 20 — Lesão e Estado de Perigo .......................................................................................... 206 Aula 21…

COORDENAÇÃO DO CORREDOR CENTRAL DA MATA ATLÂNTICA – BAHIA Milson dos A. Batista NOTA DO AUTOR O Manual Ambiental Penal constitui um guia prático e de fácil consulta, destinado a otimizar a atuação do Promotor de Justiça na repressão criminal aos ilícitos ambientais. Foi concebido com o propósito de abranger os principais aspectos da matéria versada, sem prejuízo da clareza e rapidez na obtenção de informações. A Lei Federal nº 9.605/98 (que possui dispositivos de natureza…

BRASILEIRA ...................................................................38 2.5.1 Penalidades Previstas no Artigo 242 do Código Penal....................................................42 3 EFEITOS DA ADOÇÃO E A ANULABILIDADE OU NULIDADE DOS ATOS JURÍDICOS..............................................................................................................................45 3.1 NEGÓCIO JURÍDICO E SUA…

5. Principais características............................................................................... 168 5.1. A antecipação da tutela penal.................................................................... 170 5.1.1. A punição dos atos preparatórios e os tipos de mera conduta................ 171 5.1.2. Os tipos de perigo abstrato...................................................................... 174 5.2. A relativização de garantias penais e processuais.............

Séc. XVIII, a escola do direito natural passa a reclamar leis que definam a propriedade. A revolução francesa recepciona a idéia romana. O Código de Napoleão, como conseqüência, traça a conhecida concepção extremamente individualista do instituto no art. 544: “a propriedade é o direito de usar e dispor das coisas de modo absoluto, desde que não faça uso proibido pelas leis ou regulamentos”. Esse exagerado individualismo perde força no séc. XIX com a revolução e o desenvolvimento…

primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação e) imediatamente após sua prolação 05 (TTN/94 – ESAF) Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato, a) é responsável pelo tributo, solidariamente b) é sujeito passivo originário c) é contribuinte solidário d) é contribuinte,…