Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer…

186 — Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fox: (91) 3241-0499 :Belém PARANA/SANTA CATARINA Roo Conselheira Laurindo, zaçs — Prado Velho Fone/Fox: (41 ) 3332-4894 — PERNAMBIKO/PARANIA/11. G. DO NOF(TE/AIAGOAS Roa Corredor do Eii$30, 185 —Roo ato 'ene: (81I 3421-4246—Fax. ;81) 3421-4510—Radie RIBEIRA° PRETO (SA0 PAULOI Av. Francisca Junqueiro, 1255 — Centro Fane r,16) 3610-5843—Fox: (16) 3610-8284 — Ràeirdo Preto RIO DE JANEIRO/ESPIRÍTO SANTO RU3 Visconde de Santa Isabel, 113 c…

poderes ou esferas, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como impõe a norma fundamental do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assim dispõe em seu caput: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao…

................................27 Capítulo V – Da Invalidade do Negócio Jurídico.........................................................................27 Título II – Dos Atos Jurídicos Lícitos.............................................................................................28 Título III – Dos Atos Ilícitos.............................................................................................................28 Título IV – Da Prescrição e da Decadência......................

V Da Lesão ................................................................. Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA .............. CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO ................................................ Seção I Disposições…

V Da Lesão ................................................................. Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA .............. CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO ................................................ Seção I Disposições…

V Da Lesão ................................................................. Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA .............. CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO ................................................ Seção I Disposições…

V Da Lesão ................................................................. Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA .............. CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO ................................................ Seção I Disposições…

ALMEIDA, Aline Mignon. Bioética e Biodireito. Rio de Janeiro. Lumens Juris. 2001. p. 04 13 . BRAUNER, Maria Claudia Crespo. Direito, Sexualidade e Reprodução Humana. São Paulo. Renovar. 2003. p. 150. 11 11 fazer o mal. Justamente porque o ato pode também causar conseqüências boas nem por isso é justificado.  O mal não pode ser o meio para produzir um efeito bom. De novo, este é o principio da moral tradicional: o fim não justifica os meios. Estamos proibidos de roubar,…

gerais, como o de Direito, fato jurídico, relação jurídica, lei, justiça, segurança jurídica, por serem aplicáveis a todos os ramos do Direito, fazem parte do objeto de estudo da Introdução. Os conceitos específicos, como o de crime, mar territorial, ato de comércio, desapropriação, aviso prévio, fogem à finalidade da disciplina, porque são particulares de determinados ramos, em cujas disciplinas deverão ser estudados. A técnica jurídica, vista em seus aspectos mais gerais, é também uma…