Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

empresta, troca ou tem em depbsito, com intuito de lucro, obra intelectual, importando assim violação de direito autoral. Na prolação de sentença condenatória, ojuiz determinará a destroição da produção ou reprodução criminosa. (Art. I 84 do Código Penal brasileiro, com nova redação dada pela Lei n" 8.635, de 16.03.1993.) A EDITORA FORENSE não se responsabiliza por conceitos doutrinários, concepçes ideoló­ gicas, referências indevidas e…

Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo) Acerca administrativa, processo administrativo e licitações, julgue…

Paulo Ac. Acórdão AC Ato Complementar ACIn Ação Cautelar Inominada ACInc Ação Cautelar Incidental ACOr Ação Cível Originária ac. un. acórdão unânime Adcoas Boletim de Jurisprudência ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADV/COAD Boletim de Jurisprudência AF Arquivo Forense do Tribunal de Justiça de Pernambuco Ag. Agravo AgI Agravo de Instrumento AgP Agravo de Petição AgRg Agravo Regimental AgTrb Agravo Trabalhista AI Ato…

op cit., p.250. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: . Acesso em: 29 abr. 2008. 7 Art. 60. A…

PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE * Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. * Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. * Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de 16 (dezesseis) anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III…

pressupõe o conhecimento abrangente de todos os elementos objetivos da ação típica, descritos e normativos, e o querer da realização da ação típica, com base nesse conhecimento”.20 O conhecimento deve ser atual, ou seja, na hora em que pratica o ato. Não existe dolo subseqüente. O agente deve ter o conhecimento efetivo da ação e das circunstâncias previstas na incriminação do fato, do resultado e da correspondente relação de causalidade.21 Para Zaffaroni o dolo requer o…

........................................................................................39 4. Agentes Públicos ................................................................................................................................40 5. Atos Administrativos ........................................................................................................................43 6. Licitação Pública ....................................................................................

.....................................................................................66 3.5.1 Princípio da publicidade 67 3.5.2 Princípio da continuidade 68 3.5.3 Princípio da especialidade 69 3.5.4 Princípio da prioridade 69 3.6 Evolução dos Atos do Sistema Registrário Comum 70 3.6.1 Matrícula 72 3.6.2 Registro 73 3.6.3 Averbação 74 3.7 Dos Direitos do Registro imobiliário Sob o Contrato de Compra e Venda..................................................................................

regime jurídico. A partir da análise sobre o Serviço Público, passar-se-á ao estudo sobre a responsabilidade do Estado, como sendo o instrumento pelo qual os particulares conseguem ver reparados os danos que este lhe causa, seja em virtude de atos lícitos ou ilícitos, ou em face de sua omissão. Deste modo, serão estudadas as diferentes teorias de responsabilidade do Estado, desde as teorias da irresponsabilidade e teorias civilistas, passando para as teorias publicistas da culpa…

2008. 616 p. 1. Código Civil, Brasil (2002). 2. Direito Civil, legislação, Brasil. I. Título. II. Novo Código Civil. CDDir 342.1 Sumário Dispositivos Constitucionais Pertinentes ............................................................ 19 Ato Internacional – Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos . ...... 75 Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942…