Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

reconhecimento e classificação do princípio da insignificância. Na seqüência, analisou-se a natureza jurídico-penal do princípio, onde foram expostas as vertentes de exclusão de tipicidade, exclusão de antijuridicidade e exclusão de culpabilidade. Ato contínuo, fez-se breve explanação das críticas ao princípio da insignificância, referindo-se os argumentos a favor e contra a sua incidência. No último capítulo, procura-se, por primeiro, estabelecer as peculiaridades do direito penal…

PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São pessoalmente os atos da vida civil: absolutamente incapazes de exercer I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que,…

PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e 1 interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos mas se desenvolve por impulso oficial. casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em Art.…

..................................................................................23 Aquisição da propriedade imóvel ........................................................................................................23 MODOS DE AQUISIÇÃO - CC ART 1227: .....................................................................................24 AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO (REGISTRO) DO TÍTULO: .....................................................24 AQUISIÇÃO POR ACESSÃO............................

servidores públicos que atuam nestas áreas, sobretudo os analistas tributários e auditores-fiscais. 1.1 CARACTERÍSTICAS LEGAIS O CTN disciplinou a administração tributária em três partes, que são a fiscalização (arts. 194 a 200), a dívida ativa (arts. 201 a 204) e as certidões negativas (arts. 205 a 208). Ressaltamos que a Emenda Constitucional estabeleceu dois importantes dispositivos sobre administração tributária. n° 42/2003 o tema da Assim, a CF/88 estatuiu que as…

Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, resolve: Art. 1o O Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Art. 2o Dentro de um ano a contar da promulgação desta Resolução, a Mesa elaborará e submeterá à aprovação do Plenário o projeto de Regulamento Interno das Comissões e a alteração dos…

.......................................................... 91 3.3. A definição do conceito de lançamento pela doutrina em face das disposições do Código Tributário Nacional ....................................................... 92 3.3.1. O que é? Ato ou procedimento ................................................................ 92 3.3.2. Quem é competente para efetuar o lançamento? Apenas a autoridade administrativa? ............................................................................

...................................................... 29 2.4.2 REQUISITOS OBJETIVOS.................................................................................. 29 2.4.2.1 Gravidade do ato faltoso ........................................................................ 30 2.4.2.2 Atualidade do ato faltoso ....................................................................... 30 2.4.2.3 Causalidade.........................................................................................

prêmio em 12 (doze) parcelas mensais. Assim, se o sinistro ocorreu no 11º mês, ocasião em que o segurado se encontrava em atraso quanto à prestação correspondente, não é razoável a negativa da indenização pela seguradora, mesmo que se invoque o art. 763, do CC/02, que contém a seguinte redação: "Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação." Em casos tais, antes de se recorrer à interpretação…

sugestões rejeitadas ........................................................................ 25 2.3.1.1. Art. 12 do SCD. Ofício nº 223, de 2014, da APAMAGIS. ......................... 25 2.3.1.2. Art. 15 do SCD (Emenda nº 145, do Senador Romero Jucá, e Emenda nº 144, do Senador Alvaro Dias) ......................................................................................... 26 2.3.1.3. Arts. 23, inciso III, 53, inciso I, 189, inciso II, 708, 746, 747 e 748 e Seção IV do…