Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

E DIREITO OBJETIVO Estruturas sociais e modelos jurídicos 183 O Direito Objetivo e o Estado 188 O ordenamento jurídico e seus elementos constitutivos 190 Validade do ordenamento jurídico 192 CAPÍTULO XVI DOS FATOS E ATOS JURÍDICOS Fato e fato jurídico 199 Dos atos jurídicos 203 Atos nulos, anuláveis e inexistentes 206 Atos jurídicos e negócios jurídicos 208 Questão de fato e questão de direito 209 CAPÍTULO…

CONSESUAL, ADITARÁ A DENÚNCIA, INCLUINDO AQUELE DELITO. L) O RITO A SER SEGUIDO SERÁ O DE MAIOR AMPLITUDE, OU SEJA, O PROCEDIMENTO COMUM OU DO TRIBUNAL DO JÚRI OBSERVAÇÃO: se se tratar de réu preso recomendável que se faça a audiência de conciliação no ato do interrogatório, e caso aditamento de denúncia, para que não ocorra excesso de prazo. NO MOMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL DEVEM SER OBSERVADAS AS CAUSAS IMPEDITIVAS CONTIDAS NO ARTIGO 76 DA LEI 9099/95, BEM COMO PARA…

seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Valentim do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo Público. Art. 3º - Cargo Público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria,…

pelos legistas do IGP. Pronunciado, recorreu em sentido estrito. Nas razões, a defesa suscitou, em preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Cumpridos os arts. 588 e 589 do CPP, o feito chegou ao segundo grau. Recebendo-o, o Procurador de Justiça, no seu parecer, deve propugnar para que a Câmara Criminal a) afaste a prefacial por ausência de previsão legal naquele estágio do processo. b) acate…

sistemática do ordenamento jurídico: antinomia e critérios de solução. ..................................................................................................p. 69 Parte II O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle), o Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada no contexto da Lei de Introdução ao Código Civil, da Constituição da República e do Código Civil de 2002........................................................................p. 71 Aula 10…

Código Penal DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor,…

verdade. Trata-se de um princípio de suma importância, principalmente pelo fato de constar expressamente no texto constitucional, assim como o princípio do contraditório – que será devidamente estudado na subseção subsequente –, ambos insculpidos no art. 5º, LV, CF/88, que dispõe: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Logo, infere-se que a defesa constitui…

coloca em disputa a delimitação do alcance de cada um dos dispositivos constitucionais que instituem reserva de lei complementar. Disputa inevitável e de solução ás vezes muito difícil, ou em certos casos impossível, como ocorre em se tratando do art. 146-A da Constituição Fede­ ral, com a redação que lhe deu a Emenda n. 42, de 19 de dezembro de 2003. Registramos, mais uma vez, nossa gratidão á M a l h eir o s E ditores pelo cuidado com que tem tratado as sucessivas edições deste…

CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro…

pena do movimento ser considerado ilegal, responsabilizando os envolvidos nos atos praticados. É necessário frisar, que a Greve é um direito fundamental de todo trabalhador, inclusive estando assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88). Entretanto, este direito deve ser harmonizado com todos os outros direitos do cidadão, também assegurados pela CRFB/88, grande parte deles sendo encontrados no art. 5º. Diante do exposto, e levando em consideração que um…